Artigo 13 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003 de São Paulo

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências.
Art. 13. Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de dezoito anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade: Pena - detenção, de um a dois anos, e multa.
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorrem o proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixarem de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessório ou munição que estejam sob sua guarda, nas primeiras vinte quatro horas depois de ocorrido o fato.
Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0046126-06.2020.8.21.7000 RS

Finger APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO DE CAUTELA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARTS. 13 E 14, AMBOS DA LEI 10.826/03. CONSUNÇÃO... do art. 14, caput, da Lei 10.826/03, quem transporta arma de fogo de …

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 0034079-98.2014.8.15.0461 PB

. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUANTO AO DELITO DO ART. 13 DA LEI 10.826/2003. ACOLHIMENTO. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA... DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR (ART. 243 DO ECA), CORRUPÇÃO DE MENOR (ART. 244-B …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1504381-94.2019.8.26.0362 SP 1504381-94.2019.8.26.0362

com os demais elementos de convicção. Condenação pelo artigo 14, caput, da Lei 10.826/03 mantida, não havendo que se falar... NÃO IMPUGNADAS. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0004418-26.2020.3.00.0000 MG 2020/0004418-5

cautelarmente por suposta infração ao art. 33 , caput, da Lei n. 11.343 /2006 e ao art. 13 , parágrafo único , IV, da Lei n. 10.826... - preso cautelarmente por suposta infração ao art. 33 , caput, …

Página 7791 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Novembro de 2019

Processo: 0470788.77.2009.8.09.0051 (.).11 COMARCA DE GOIÂNIA Ri o, W O m te a P. MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO MANDADO: 190425608 GUIAS VINCULADAS: 16979289-7/09 SALDO DE LOCOMOÇÃO: R$…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0153204-93.2019.8.21.7000 RS

APELAÇÃO-CRIME. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. ART. 12, DA LEI N° 10.826/03. OMISSÃO DE CAUTELA. ART. 13, DA LEI N° 10.826/03. RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CP. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSENCIA …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0008743-62.2016.8.07.0003 - Segredo de Justiça 0008743-62.2016.8.07.0003

PENAL E PROCESSUAL PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E OMISSÃO DE CAUTELA. ARTS. 12 E 13, DA LEI Nº 10.826/2003. INEFICÁCIA DA ARMA DE FOGO ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70078989290 RS

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 12 E 13, AMBOS DA LEI 10.826/03. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA MANTIDA. 1. A posse irregular de arma de fogo é crime de …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0000626-18.2013.8.06.0132 CE 0000626-18.2013.8.06.0132

MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ART. 13 DA LEI 10.826. OMISSÃO DE CAUTELA. PLEITO ABSOLUTÓRIO... dispositivo do art. 15 da Lei10.826/03. 3. Por sua vez, em …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70079318408 RS

APELAÇÃO-CRIME. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ART. 16, PARAGRÁFO ÚNICO, INC. IV, DA LEI N° 10.826/03. OMISSÃO DE CAUTELA. ART. 13, DA LEI N° 10.826/03. PRELIMINAR …

Termo ou Assunto relacionado