Artigo 12 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003 de São Paulo

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências.
Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa: Pena - detenção, de um a três anos, e multa.
Omissão de cautela

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0125564-21.2017.8.13.0433 Montes Claros

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - DESCLASSIFICAÇAO DA CONDUTA PARA A DESCRITA NO ARTIGO 12, DA LEI 10.826/03 - NAO CABIMENTO - DESCONHECIMENTO DA ILICITUDE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0125564-21.2017.8.13.0433 Montes Claros

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DESCRITA NO ARTIGO 12, DA LEI 10.826/03 - NÃO CABIMENTO - DESCONHECIMENTO DA ILICITUDE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 710062 SP 2021/0385619-1

HABEAS CORPUS Nº 710062 - SP (2021/0385619-1) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, com pedido liminar, impetrado em favor de CLAUDIO WILIAM DOS SANTOS, contra acórdão …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 709616 AC 2021/0383661-7

HABEAS CORPUS Nº 709616 - AC (2021/0383661-7) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em face de acórdão assim ementado (fl. 44): CONSTITUCIONAL HABEAS CORPUS. CRIME DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 709569 SC 2021/0383462-2

HABEAS CORPUS Nº 709569 - SC (2021/0383462-2) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, com pedido liminar, impetrado em favor de FABRICIO CHAPUIS, contra acórdão proferido …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no HABEAS CORPUS : AgRg no HC 701333 MA 2021/0336963-5

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 701333 - MA (2021/0336963-5) DECISAO Trata-se de agravo regimental interposto por JOHNNY WILLER RODRIGUES DE SOUZA contra decisão monocrática de minha lavra que concedeu …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no HABEAS CORPUS : AgRg no HC 686970 MG 2021/0258528-0

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 686970 - MG (2021/0258528-0) DECISAO Trata-se de agravo regimental interposto por FERNANDO DE OLIVEIRA BORGES contra decisão que denegou a ordem de habeas corpus. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 149547 CE 2021/0197022-0

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 149547 - CE (2021/0197022-0) DECISAO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto em face de acórdão, assim ementado (fl. 153): EMENTA: HABEAS …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 146126 RS 2021/0119268-5

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 146126 - RS (2021/0119268-5) DECISAO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto em face de acórdão assim ementado (fls. 92/93): HABEAS CORPUS. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0000592-13.2019.8.16.0081 Faxinal 0000592-13.2019.8.16.0081 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. ART. 12, DA LEI 10.826/2003. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. MATERIALIDADE CONFIRMADA. AUTORIA NÃO COMPROVADA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS …

Termo ou Assunto relacionado