Artigo 12 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003 de São Paulo

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências.
Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa: Pena - detenção, de um a três anos, e multa.
Omissão de cautela

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0139524-23.2018.8.21.0001 RS 0139524-23.2018.8.21.0001

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 12 E 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03. INCOGNOSCIBILIDADE DO RECURSO DIRIGIDO AO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1912877 RS 2020/0338423-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1912877 - RS (2020/0338423-1) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por Luís Everton Nunes Correa, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1934804 TO 2021/0123292-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1934804 - TO (2021/0123292-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por LUCIVALDO NASCIMENTO DA SILVA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1859236 RJ 2021/0083898-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.859.236 - RJ (2021/0083898-2) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por ROSIMERE ALVES DE LIMA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1857629 SE 2021/0083188-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1857629 - SE (2021/0083188-4) DECISAO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JOSE EDVALDO DA SILVA SANTOS contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1857641 SE 2021/0083322-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.857.641 - SE (2021/0083322-4) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por FRANCISCO JOSE GOMES DE AZEVEDO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1852057 MG 2021/0075162-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1852057 - MG (2021/0075162-0) DECISAO Agrava-se de decisão que não admitiu recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1847519 SP 2021/0065260-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1847519 - SP (2021/0065260-8) DECISAO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, contra decisão que inadmitiu recurso especial …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1738256 MA 2020/0195572-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1738256 - MA (2020/0195572-8) DECISAO Trata-se de agravo interposto por DENILSON PEREIRA FERREIRA contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 664334 PR 2021/0135621-5

HABEAS CORPUS Nº 664334 - PR (2021/0135621-5) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em face de acórdão assim ementado (fl. 327): HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES - …

Termo ou Assunto relacionado