Parágrafo 2 Artigo 11 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003 de São Paulo

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências.
Art. 11. Fica instituída a cobrança de taxas, nos valores constantes do Anexo desta Lei, pela prestação de serviços relativos:
§ 2o As taxas previstas neste artigo serão isentas para os proprietários de que trata o § 5 o do art. 6 o e para os integrantes dos incisos I, II, III, IV, V, VI e VII do art. 6o, nos limites do regulamento desta Lei.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5014059-21.2021.4.04.0000 5014059-21.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO contra decisão que deferiu a liminar nos autos do Mandado de Segurança nº 50021821820214047200, com o seguinte …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5015169-45.2019.4.04.7204 SC 5015169-45.2019.4.04.7204

também deve abranger a isenção prevista no artigo art. 11 , § 2º , da Lei 10.826 /2003. Ora, se tal equiparação permite... o pagamento da taxa de emissão do porte de arma (art. 11 da Lei 10.82…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 5025433-07.2017.4.04.7200 SC 5025433-07.2017.4.04.7200

dos demais requisitos da Lei 10.826 /2003 (em especial o artigo 4º e § 1º-B do artigo 6º).” Os embargos de declaração..., sendo legítimo o exame acerca do atendimento dos demais requisitos da Lei

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1634948 PR 2019/0365629-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1634948 - PR (2019/0365629-6) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCAO AGRAVANTE : UNIAO AGRAVADO : RAFAEL ZUBA BUENO ADVOGADOS : CÉSAR AUGUSTUS CYPRIANO MASIERO E OUTRO(S) …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1588598 SC 2019/0276964-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1588598 - SC (2019/0276964-3) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCAO AGRAVANTE : UNIAO AGRAVADO : ANDRE MENDES FRANCISCO ADVOGADO : ALDORI FRANCISCO ANTUNES - SC027106 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 5002979-90.2018.4.04.7202 SC 2020/0005722-7

, § 1º-B, 10, caput e § 1º e 11, § 2º, da Lei 10.826/2003. Depois de contra-arrazoado (e-STJ fl. 267), o apelo nobre..., § 2º, da Lei 10.826/2003. Depois de contra-arrazoado (e-STJ fl. 267), o apelo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0803843-76.2017.4.05.8500 SE 2020/0004549-8

, assim ementado (fls. 201/202e): ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. TAXAS DO ART. 11 DA LEI 10.826 /2003. ISENÇÃO..., de cunho preponderantemente previdenciário. VI - A norma isentiva do art.…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0803843-76.2017.4.05.8500 SE 2020/0004549-8

, assim ementado (fls. 201/202e): ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇAO. TAXAS DO ART. 11 DA LEI 10.826/2003. ISENÇAO... preponderantemente previdenciário. VI - A norma isentiva do art. 11, § 2º, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5001121-27.2018.4.04.7201 SC 2019/0341169-7

§ 2º do art. 11 da Lei 10.826/2003. que assim dispõe: [...] Em que pesem os argumentos deduzidos pelos apelantes, não há... e 11, § 2º, da Lei 10.826/2003; e 111 do Código Tributário Nacional. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5040511-39.2019.4.04.0000 5040511-39.2019.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em mandado de segurança, indeferiu o pedido de liminar, no que diz respeito a determinar à autoridade coatora/impetrada a conceder o …

Termo ou Assunto relacionado