Parágrafo 1 Artigo 11 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003 de São Paulo

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências.
Art. 11. Fica instituída a cobrança de taxas, nos valores constantes do Anexo desta Lei, pela prestação de serviços relativos:
§ 1o Os valores arrecadados destinam-se ao custeio e à manutenção das atividades do Sinarm, da Polícia Federal e do Comando do Exército, no âmbito de suas respectivas responsabilidades.

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : ED-RR 589210-28.1999.5.04.5555 589210-28.1999.5.04.5555

PROC. Nº TST- ED -RR-589.210/1999.0 fls.1 PROC. Nº TST- ED -RR-589.210/1999.0 A C Ó R D Ã O (3ª Turma) DMC/tc/eo/ss EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. EFEITOS DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA.

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