Inciso II do Artigo 11 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003 de São Paulo

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências.
Art. 11. Fica instituída a cobrança de taxas, nos valores constantes do Anexo desta Lei, pela prestação de serviços relativos:
II - à renovação de registro de arma de fogo;

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 17019 MT

Decisão: Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra sentença proferida pela Juíza de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de …