Inciso I do Artigo 11 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003 de São Paulo

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências.
Art. 11. Fica instituída a cobrança de taxas, nos valores constantes do Anexo desta Lei, pela prestação de serviços relativos:
I - ao registro de arma de fogo;

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0010205-96.2005.4.01.3800 MG 2016/0231867-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.623.820 - MG (2016/0231867-8) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : FORTEBANCO VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA ADVOGADOS : CLÉLIO GOMES DOS SANTOS …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CÍVEL (Ap) : AC 0010205-96.2005.4.01.3800

Trata-se de recurso especial interposto pela União, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão deste Tribunal que entendeu ser inexigível o pagamento de taxa para …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) : AMS 0010205-96.2005.4.01.3800

AD CAUSAM. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. TAXA DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO. ART. 11 , I , DA LEI 10.826 /2003. LEGALIDADE... 11 , I , da lei 10.826 /2003. 3 - A taxa para o registro de arma de fogo é …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 200538000102833 MG 2005.38.00.010283-3

ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. TAXA DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO. ART. 11, I, DA LEI 10.826/2003. LEGALIDADE. COBRANÇA DE TAXA …