Artigo 11 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003 de São Paulo

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências.
Art. 11. Fica instituída a cobrança de taxas, nos valores constantes do Anexo desta Lei, pela prestação de serviços relativos:
I - ao registro de arma de fogo;
II - à renovação de registro de arma de fogo;
III - à expedição de segunda via de registro de arma de fogo;
IV - à expedição de porte federal de arma de fogo;
V - à renovação de porte de arma de fogo;
VI - à expedição de segunda via de porte federal de arma de fogo.
§ 1o Os valores arrecadados destinam-se ao custeio e à manutenção das atividades do Sinarm, da Polícia Federal e do Comando do Exército, no âmbito de suas respectivas responsabilidades.
§ 2o As taxas previstas neste artigo serão isentas para os proprietários de que trata o § 5 o do art. 6 o e para os integrantes dos incisos I, II, III, IV, V, VI e VII do art. 6o, nos limites do regulamento desta Lei.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5014059-21.2021.4.04.0000 5014059-21.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO contra decisão que deferiu a liminar nos autos do Mandado de Segurança nº 50021821820214047200, com o seguinte …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5015169-45.2019.4.04.7204 SC 5015169-45.2019.4.04.7204

também deve abranger a isenção prevista no artigo art. 11 , § 2º , da Lei 10.826 /2003. Ora, se tal equiparação permite... o pagamento da taxa de emissão do porte de arma (art. 11 da Lei 10.82…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 5025433-07.2017.4.04.7200 SC 5025433-07.2017.4.04.7200

dos demais requisitos da Lei 10.826 /2003 (em especial o artigo 4º e § 1º-B do artigo 6º).” Os embargos de declaração..., sendo legítimo o exame acerca do atendimento dos demais requisitos da Lei

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1634948 PR 2019/0365629-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1634948 - PR (2019/0365629-6) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCAO AGRAVANTE : UNIAO AGRAVADO : RAFAEL ZUBA BUENO ADVOGADOS : CÉSAR AUGUSTUS CYPRIANO MASIERO E OUTRO(S) …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1588598 SC 2019/0276964-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1588598 - SC (2019/0276964-3) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCAO AGRAVANTE : UNIAO AGRAVADO : ANDRE MENDES FRANCISCO ADVOGADO : ALDORI FRANCISCO ANTUNES - SC027106 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0800382-15.2016.4.05.8312 PE 2019/0192962-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.535.736 - PE (2019/0192962-8) AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : DALIA GEORGIA DE FARIAS LIMA ADVOGADO : CARLOS EDUARDO CARNEIRO GUEDES ALCOFORADO - PE019609 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 5002979-90.2018.4.04.7202 SC 2020/0005722-7

, § 1º-B, 10, caput e § 1º e 11, § 2º, da Lei 10.826/2003. Depois de contra-arrazoado (e-STJ fl. 267), o apelo nobre.... LEI 10.826/03. AGENTE PRISIONAL. ATIVIDADE DE RISCO DEMONSTRADA. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0803843-76.2017.4.05.8500 SE 2020/0004549-8

, assim ementado (fls. 201/202e): ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. TAXAS DO ART. 11 DA LEI 10.826 /2003. ISENÇÃO... de apelação, assim ementado (fls. 201/202e): ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0803843-76.2017.4.05.8500 SE 2020/0004549-8

, assim ementado (fls. 201/202e): ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇAO. TAXAS DO ART. 11 DA LEI 10.826/2003. ISENÇAO...): ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇAO. TAXAS DO ART. 11 DA LEI 10.826/…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5001121-27.2018.4.04.7201 SC 2019/0341169-7

de isenção das taxas previstas no art. 11 da Lei 10.826/2003, também há de ser acolhido, porquanto o impetrante exerce profissão... § 2º do art. 11 da Lei 10.826/2003. que assim dispõe: [...] Em …

Termo ou Assunto relacionado