Parágrafo 2 Artigo 10 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003 de São Paulo

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências.
Art. 10. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.
§ 2o A autorização de porte de arma de fogo, prevista neste artigo, perderá automaticamente sua eficácia caso o portador dela seja detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas ou alucinógenas.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0181191-16.2016.8.13.0313 Ipatinga

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DO ART. 306, §1º, II DO CTB EM CONCURSO COM CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO - INDIVÍDUO FLAGRADO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EMBRIAGADO E PORTANDO ARMA DE FOGO …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0002356-33.2016.8.16.0083 PR 0002356-33.2016.8.16.0083 (Acórdão)

regra do parágrafo segundo, do artigo 10, § 2º da Lei 10.826/2003”. Fato 02: “Nas mesmas circunstâncias de tempo..., da Lei 10.826 /03. Sem razão. Isto porque o art. 10 , § 2º da Lei 10826 /03

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5009063-21.2015.4.04.7200 SC 2016/0132917-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.603.714 - SC (2016/0132917-3) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : EVERALDO CARNEIRO DA ROSA ADVOGADO : THIAGO MARCELO ZANELLA - SC020442 DECISAO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5011509-43.2014.4.04.7002 PR 2018/0058124-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.729.919 - PR (2018/0058124-1) RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : LEONARDO ROSEMBERG COSTA AMARAL ADVOGADOS : LUCIANA ROSA MEDEIROS MIRANDA - PR055848 PAOLA VAZ …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 5009065-88.2015.4.04.7200 RS 2017/0018111-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.048.072 - RS (2017/0018111-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : UNIAO AGRAVADO : CARLOS ALBERTO ROVEA ADVOGADO : THIAGO MARCELO ZANELLA - SC020442 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0805344-88.2014.4.05.8300 PE 2016/0159840-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.608.217 - PE (2016/0159840-9) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : AURIMENES DOS ALBUQUERQUE DIAS ADVOGADOS : HÉLIO LÚCIO DANTAS DA SILVA SILVIO PESSOA DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5007566-37.2013.4.04.7201 SC 2015/0201715-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.549.638 - SC (2015/0201715-9) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : EDUARDO SCHAEFER ADVOGADO : JAMES ADEMAR OELKE PROCESSUAL CIVIL E …

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : REsp 950139

RECURSO ESPECIAL Nº 950.139 - PR (2007/0098328-4) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RECORRIDO : RICARDO SILVEIRA (PRESO) ADVOGADO : LUIZ CLÁUDIO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 202755

HABEAS CORPUS Nº 202.755 - SP (2011/0076468-0) RELATOR : MINISTRO ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ) IMPETRANTE : MARIANA JORGE TODARO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO …

Página 948 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Dezembro de 2009

Processamento 6º Grupo Câmaras Direito Criminal - João Mendes Jr. - sala 1402 SESSÃO DE JULGAMENTO ORDINÁRIA DO(A) 6º GRUPO DE DIREITO CRIMINAL, REALIZADA EM 25 DE NOVEMBRO DE 2009 PRESIDIDA PELO…

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