Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 10 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003 de São Paulo

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências.
Art. 10. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.
§ 1o A autorização prevista neste artigo poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada, nos termos de atos regulamentares, e dependerá de o requerente:
III - apresentar documentação de propriedade de arma de fogo, bem como o seu devido registro no órgão competente.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1588598 SC 2019/0276964-3

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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5079705-71.2014.4.04.7000 PR 2015/0311659-3

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5002833-87.2019.4.04.0000 5002833-87.2019.4.04.0000

Este agravo de instrumento ataca decisão proferida pelo juiz federal substituto Cristiano Estrela da Silva, que deferiu parcialmente a liminar em mandado de segurança para determinar à autoridade …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0093002-49.2015.8.26.0050 SP 2018/0125766-2

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.726.174 - RS (2018/0041519-5) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : ADONIR MARCOS DE OLIVEIRA ADVOGADOS : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0008501-41.2011.4.03.6109 SP 2016/0194771-4

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