Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 10 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003 de São Paulo

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências.
Art. 10. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.
§ 1o A autorização prevista neste artigo poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada, nos termos de atos regulamentares, e dependerá de o requerente:
II - atender às exigências previstas no art. 4 o desta Lei;

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5000663-07.2018.4.04.7202 SC 2019/0258461-9

). Quanto às questões de fundo, sustenta ofensa aos artigos 4º, III, 6º, VII, §1º-B e §2º, e 101º, II, da Lei 10.826/2003..." (fls. 252). Quanto às questões de fundo, sustenta ofensa aos artigos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1588598 SC 2019/0276964-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1588598 - SC (2019/0276964-3) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCAO AGRAVANTE : UNIAO AGRAVADO : ANDRE MENDES FRANCISCO ADVOGADO : ALDORI FRANCISCO ANTUNES - SC027106 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5026902-86.2019.4.04.0000 5026902-86.2019.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto por RAFAEL FERNANDO ANDRADE DE SIQUEIRA contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência nos autos do Mandado de Segurança nº …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5012028-96.2019.4.04.0000 5012028-96.2019.4.04.0000

Este agravo de instrumento ataca decisão proferida pela juíza federal Marciane Bonzanini que indeferiu tutela de urgência, requerida para que autorizar que o autor/agravante realize o curso de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5079705-71.2014.4.04.7000 PR 2015/0311659-3

indicados nos inciso II e III do §1º do artigo 10 da Lei 10.826/2003. A pretensão encontrou óbice no inciso I... que o autor cumpriu todos os requisitos indicados nos inciso II e III do §1º do ar…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5002833-87.2019.4.04.0000 5002833-87.2019.4.04.0000

Este agravo de instrumento ataca decisão proferida pelo juiz federal substituto Cristiano Estrela da Silva, que deferiu parcialmente a liminar em mandado de segurança para determinar à autoridade …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5032590-63.2018.4.04.0000 5032590-63.2018.4.04.0000

e, para tanto, o art. 4°, inciso I, c/c 7º, § 2º, e 10, § 1º, inciso II, da Lei n.º 10.826/03, estabelece..., inciso II, da Lei n.º 10.826/03, estabelece que o profissional não pode ter …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5065608-12.2017.4.04.0000 5065608-12.2017.4.04.0000

, e 10 , § 1º , inciso II , da Lei n.º 10.826 /03, estabelece que o profissional não pode ter antecedentes criminais... 7º, § 2º, e 10 , § 1º , inciso II , da Lei n.º 10.826 /03, estabelece que o …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5054845-83.2016.404.0000 5054845-83.2016.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em mandado de segurança, indeferiu antecipação de tutela para determinar que a autoridade responsável da Polícia Federal proceda …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5029870-94.2016.4.04.0000 5029870-94.2016.4.04.0000

Por ocasião da análise do pedido de efeito suspensivo ao recurso, foi proferida a seguinte decisão: DECISAO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em mandado de …