Parágrafo 1 Artigo 10 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003 de São Paulo

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências.
Art. 10. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.
§ 1o A autorização prevista neste artigo poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada, nos termos de atos regulamentares, e dependerá de o requerente:
I - demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física;
II - atender às exigências previstas no art. 4 o desta Lei;
III - apresentar documentação de propriedade de arma de fogo, bem como o seu devido registro no órgão competente.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5017670-79.2021.4.04.0000 5017670-79.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido liminar em mandado de segurança em que o impetrante, Agente de Segurança Socioeducativo efetivo, pretende que o porte de arma …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5017470-72.2021.4.04.0000 5017470-72.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido liminar em mandado de segurança em que o impetrante, Agente de Segurança Socioeducativo no CASE de Lages/SC, pretende que o …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5012844-10.2021.4.04.0000 5012844-10.2021.4.04.0000

Trata-se de Agravo de Instrumento em face de decisão que indeferiu o pedido liminar em mandado de segurança impetrado em face de ato praticado pelo SUPERINTENDENTE REGIONAL NO ESTADO DO PARANÁ DA …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5012383-38.2021.4.04.0000 5012383-38.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que deferiu em parte o pedido liminar em mandado de segurança, determinando à autoridade impetrada que estenda o porte de arma do impetrante, agente …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0103099-96.2020.1.00.0000 RJ 0103099-96.2020.1.00.0000

Decisão: Trata-se de habeas corpus impetrado por Renato Tristão Machado Junior, advogando em causa própria, contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do RHC 120.565/RJ. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5017928-91.2019.4.04.7200 SC 5017928-91.2019.4.04.7200

MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA. PORTE DE ARMA DE FOGO. INSTRUTOR DE ARMAMENTO E TIRO. ART. 10, §1º, I, DA LEI 10.826/03. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA NECESSIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1793728 SC 2020/0308094-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.793.728 - SC (2020/0308094-8) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado pela UNIAO contra a decisão que não admitiu o seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (TURMA) : 5055908-07.2020.4.04.0000 5055908-07.2020.4.04.0000

. (...) 8. Ante o exposto, não preenchido o requisito previsto no art. 10, §1º, inciso I, da Lei 10.826/2003, indefiro... ou pela existência de ameaça à integridade física, nos termos do art. 10, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5053809-64.2020.4.04.0000 5053809-64.2020.4.04.0000

profissional de risco, nos termos do inciso I do § 1º do art. 10 da Lei 10.826 de 2003, além de outras, a critério... atividade profissional de risco, nos termos do inciso I do § 1º do art. 10

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5051069-36.2020.4.04.0000 5051069-36.2020.4.04.0000

o requisito previsto no art. 10 , § 1º , inciso I , da Lei 10.826 /2003, defiro autorização de porte de arma de fogo para... ao porte decorre do art. 10 , § 1º , inciso I , da Lei 10.826 /2003

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