Artigo 10 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003 de São Paulo

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências.
Art. 10. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.
§ 1o A autorização prevista neste artigo poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada, nos termos de atos regulamentares, e dependerá de o requerente:
I - demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física;
II - atender às exigências previstas no art. 4 o desta Lei;
III - apresentar documentação de propriedade de arma de fogo, bem como o seu devido registro no órgão competente.
§ 2o A autorização de porte de arma de fogo, prevista neste artigo, perderá automaticamente sua eficácia caso o portador dela seja detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas ou alucinógenas.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5017670-79.2021.4.04.0000 5017670-79.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido liminar em mandado de segurança em que o impetrante, Agente de Segurança Socioeducativo efetivo, pretende que o porte de arma …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5017470-72.2021.4.04.0000 5017470-72.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido liminar em mandado de segurança em que o impetrante, Agente de Segurança Socioeducativo no CASE de Lages/SC, pretende que o …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0181191-16.2016.8.13.0313 Ipatinga

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DO ART. 306, §1º, II DO CTB EM CONCURSO COM CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO - INDIVÍDUO FLAGRADO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EMBRIAGADO E PORTANDO ARMA DE FOGO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5012577-24.2020.4.04.7000 PR 5012577-24.2020.4.04.7000

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICENÇA DE PORTE DE ARMA DE FOGO. ARTS. 6º E 10, LEI N° 10.826/2003. ART. 22 DECRETON° 5.123/2004. ART. 18 DA INSTRUÇÃO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5012844-10.2021.4.04.0000 5012844-10.2021.4.04.0000

Trata-se de Agravo de Instrumento em face de decisão que indeferiu o pedido liminar em mandado de segurança impetrado em face de ato praticado pelo SUPERINTENDENTE REGIONAL NO ESTADO DO PARANÁ DA …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5012383-38.2021.4.04.0000 5012383-38.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que deferiu em parte o pedido liminar em mandado de segurança, determinando à autoridade impetrada que estenda o porte de arma do impetrante, agente …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0103099-96.2020.1.00.0000 RJ 0103099-96.2020.1.00.0000

Decisão: Trata-se de habeas corpus impetrado por Renato Tristão Machado Junior, advogando em causa própria, contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do RHC 120.565/RJ. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5017928-91.2019.4.04.7200 SC 5017928-91.2019.4.04.7200

MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA. PORTE DE ARMA DE FOGO. INSTRUTOR DE ARMAMENTO E TIRO. ART. 10, §1º, I, DA LEI 10.826/03. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA NECESSIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA.

Contrarrazões - Ação Direito Civil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 3o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE RIO BRANCO/AC Processo no. Reclamante: Reclamada: , já devidamente qualificado nos autos do processo em…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral contra Coimbra Importaçao e Exportaçao

VARA ÚNICA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XAPURI - AC Processo no. Reclamante: Reclamada: e Exportação Ltda E EXPORTAÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF , com…

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