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20 de outubro de 2017
Artigo 10 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003 de São Paulo

Art. 10 da Lei 10826/03, São Paulo

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências.

Art. 10. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.

§ 1o A autorização prevista neste artigo poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada, nos termos de atos regulamentares, e dependerá de o requerente:

I - demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física;

II - atender às exigências previstas no art. 4 o desta Lei;

III - apresentar documentação de propriedade de arma de fogo, bem como o seu devido registro no órgão competente.

§ 2o A autorização de porte de arma de fogo, prevista neste artigo, perderá automaticamente sua eficácia caso o portador dela seja detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas ou alucinógenas.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1681715 PR 2017/0160615-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.681.715 - PR (2017/0160615-3) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : MAURICIO ARANDA FRISSELLI ADVOGADO : ELIANE DE CASTRO GONÇALVES DOS SANTOS - PR070367 PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTE DE ARMA DE FOGO....

RECURSO ESPECIAL: REsp 1553548 PE 2015/0221885-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.553.548 - PE (2015/0221885-6) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : JOSE ROMILDO CAVALCANTE DA SILVA ADVOGADOS : CLOVIS EDUARDO GOMES DE MORAIS E OUTRO(S) - PE028220D ROUSE CLEIDE CRISTINA CORREIA BARBOSA - PE024667 ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURA...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1686874 RN 2017/0183163-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.686.874 - RN (2017/0183163-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : ALCEDO BORGES DE MELO JÚNIOR ADVOGADO : ISABELLE BILA DE MELO - RN012127 DECISAO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela UNIAO, em 23/05/2017, com base na alínea a do permissivo constitucional...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50320245120174040000 5032024-51.2017.404.0000

Este agravo de instrumento ataca decisão que indeferiu a liminar (evento 22 do processo originário), proferida pela juíza federal Ana Carolina Morozowski, que está assim fundamentada: "I. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por GUILHERME AFONSO DREVECK PEREIRA em face do COMANDANTE DA 5ª REGIÃO MILITAR DO EXÉRCI...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1562104 PE 2015/0259384-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.562.104 - PE (2015/0259384-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : ROBSON GONCALVES RIBEIRO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. VIGILANTE. CURSO DE RECICLAGEM. MATRÍCULA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA CON...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1627198 RN 2016/0246061-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.627.198 - RN (2016/0246061-4) RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : ERNANI TELES DE CASTRO JÚNIOR ADVOGADO : ANDREA LUCAS SENA DE CASTRO - RN004662 DECISÃO Ernani Teles de Castro Junior ajuizou ação contra a União com o objetivo de obter o registro e porte de arma de fogo, tendo seu pedido negado em prim...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50182236820174040000 5018223-68.2017.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência para o fim de determinar que a UNIÃO expeça a competente autorização para porte de arma de fogo ao requerente, no prazo de 15 dias a contar da intimação. Assevera a agravante que a decisão hostilizada violou o princípio...

HABEAS CORPUS: HC 314699 SP 2015/0012848-8

HABEAS CORPUS Nº 314.699 - SP (2015/0012848-8) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : CARLOS BARBOSA VICENTE IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO PACIENTE : CARLOS BARBOSA VICENTE (PRESO) PACIENTE : MARCELO MARQUES DOS SANTOS (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de limi...

HABEAS CORPUS: HC 371686 SP 2016/0245621-2

HABEAS CORPUS Nº 371.686 - SP (2016/0245621-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : ANISIO VIEIRA CAIXETA JUNIOR IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : JOSE RICARDO SOARES DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de habeas corpus, s...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1385301 MG 2013/0166064-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.385.301 - MG (2013/0166064-6) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : ADERINO MARQUES DA SILVA ADVOGADO : MÉRCIA EVELIZE LEITE E OUTRO(S) - MG086201 ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE FORMAÇÃO DE VIGILANTES. EXISTÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIA...

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