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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Artigo 10 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003 de São Paulo

Art. 10 da Lei 10826/03, São Paulo

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências.

Art. 10. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.

§ 1o A autorização prevista neste artigo poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada, nos termos de atos regulamentares, e dependerá de o requerente:

I - demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física;

II - atender às exigências previstas no art. 4 o desta Lei;

III - apresentar documentação de propriedade de arma de fogo, bem como o seu devido registro no órgão competente.

§ 2o A autorização de porte de arma de fogo, prevista neste artigo, perderá automaticamente sua eficácia caso o portador dela seja detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas ou alucinógenas.

HABEAS CORPUS: HC 371686 SP 2016/0245621-2

HABEAS CORPUS Nº 371.686 - SP (2016/0245621-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : ANISIO VIEIRA CAIXETA JUNIOR IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : JOSE RICARDO SOARES DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de habeas corpus, s...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1385301 MG 2013/0166064-6

10 , da Lei n' 10.826 /03. Argumenta, em síntese, que o indiciamento do recorrido em inquérito policial seria obstáculo à.... 158-167), a União alega violação aos artigos 16, VI e 19, da Lei n. 0 7.102 /83, bem como o artigo 10 , da Lei n.... No apelo nobre (fls. 158-167), a União alega violação aos artigos 16, VI e 1...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1378253 PE 2013/0113534-0

como o artigo 10 , da Lei n' 10.826 /03. Argumenta, em síntese, que o indiciamento do recorrido em inquérito policial seria... como o artigo 10 , da Lei n' 10.826 /03. Argumenta, em síntese, que o indiciamento do recorrido em inquérito policial seria... CRIMINAL. No apelo nobre (fls. 144-164, e-STJ), a União alega vio...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1367079 PE 2013/0032030-2

, da Lei n. 0 7.102 /83, bem como o artigo 10 , da Lei n' 10.826 /03. Argumenta, em síntese, que o indiciamento...), a União alega violação aos artigos 16, VI e 19, da Lei n. 0 7.102 /83, bem como o artigo 10 , da Lei n' 10.826 /03...RECURSO ESPECIAL REsp 1367079 PE 2013/0032030-2 RECURSO ESPECIAL 1.367.079 - PE (20...

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 979560 SP 2016/0236330-8

tipificadas no artigo 28 , caput, da Lei 11.343 , de 23 de agosto de 2006 e no artigo 12 da Lei 10.826 de 22 de dezembro... prática de ato infracional equiparado aos delitos previstos nos arts. 10 da Lei n. 10.826 /2003 e 28 da Lei n. 11.343.... Condutas tipificadas no artigo 28 , caput, da Lei 11.343 , de 23 de...

HABEAS CORPUS: HC 269254 SP 2013/0122806-5

da qualificadora prevista no art. 10 , § 3º , IV , da Lei n. 9.437 /1997, pois a Lei n. 10.826 /03 deixou de prever... a não incidência da qualificadora prevista no art. 10 , § 3º , IV , da Lei n. 9.437 /1997, pois a Lei n. 10.826 /03 deixou... do § 3º do art. 10 da Lei n.º 9.437 /97 restou abarcada pelo tipo simples ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1625336 PB 2016/0218722-5

a Portaria 613 da Polícia Federal. 2. O art. 10 da Lei 10.826 /03 preconiza que"a autorização para o porte de arma... da Polícia Federal. 2. O art. 10 da Lei 10.826 /03 preconiza que"a autorização para o porte de arma de fogo de uso... elencados no § 3º do art. 6º , da Lei 10.826 /2003 c/c art. 42ª do Decr...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50548458320164040000 5054845-83.2016.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em mandado de segurança, indeferiu antecipação de tutela para determinar que a autoridade responsável da Polícia Federal proceda à homologação do certificado de reciclagem do curso de vigilante, realizado pelo agravado, independentemente de seus antec...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50538446320164040000 5053844-63.2016.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu "a tutela antecipatória de evidência, para reconhecer a situação de risco, nos termos do art. 10, §1º da Lei 10.826/03, decorrente da atividade desenvolvida pelo autor e determinar à União, por meio da Superintendência da Polícia Federal em Santa C...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1632946 SE 2016/0274723-6

PANTA DE JESUS SANTOS, por infração ao art. 14 , caput, da Lei n. 10.826 /2003, reconhecer a atenuante da confissão... PANTA DE JESUS SANTOS, por infração ao art. 14 , caput, da Lei n. 10.826 /2003, reconhecer a atenuante da confissão... (e-STJ fl. 226): EMBARGOS INFRINGENTES - CONDENAÇÃO DO REQUERENTE PELO CRIME DE P...

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