Artigo 9 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003 de São Paulo

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências.
Art. 9o Compete ao Ministério da Justiça a autorização do porte de arma para os responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil e, ao Comando do Exército, nos termos do regulamento desta Lei, o registro e a concessão de porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores e de representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território nacional.

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0001258-56.2017.5.06.0002

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO Identificação PROCESSO Nº TRT - 0001258-56.2017.5.06.0002 ÓRGAO JULGADOR : 3ª TURMA…

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0048048-66.2021.1.00.0000 DF 0048048-66.2021.1.00.0000

AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETOS PRESIDENCIAIS QUE DISPÕEM SOBRE AQUISIÇAO, CADASTRO, REGISTRO, POSSE E PORTE DE ARMAS DE FOGO, ACESSÓRIOS E MUNIÇÕES. ATOS NORMATIVOS EDITADOS COM O …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021080-25.2017.5.04.0022

Acórdão: 0021080-25.2017.5.04.0022 (ROT) Redator: DENISE PACHECO Órgão julgador: 7ª Turma Data: 23/03/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Andamento do Processo n. 0105917-41.1998.403.6181 - 25/02/2021 do TRF-3

0105917-41.1998.403.6181(98.0105917-6) - JUSTICAPUBLICAX VICENTE DOS ANJOS DINIS FERRAZ (SP017558 -MANOELCARLOS VIEIRADE MORAES) X JOAO FERRACINI NETO (SP031468 - JOSE EDUARDO SAVOIA) O Ministério…

Página 39 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Fevereiro de 2021

1ª VARA CRIMINAL *-* Expediente Nº 11511 ACAO PENAL- PROCEDIMENTO ORDINARIO 0000027-88.2013.403.6181- JUSTICAPUBLICAXANTONIO AUGUSTO CESAR(SP235557 - GUSTAVO NEVES FORTE E SP015318 - TALES OSCAR…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 871-17.2017.5.07.0001

destrancar foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT... da Constituição Federal. - violação da (o) artigo 17 da Lei 4595/1964;…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 871-17.2017.5.07.0001

interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade... Federal. - violação da (o) artigo 17 da Lei 4595/1964; §2º do …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021282-84.2016.5.04.0006

típicas da categoria dos financiários, conforme consta dos artigos 17 e 18, § 1º, da Lei 4.595/64, verbis: 'Art. 17... se enquadra no artigo 17 da Lei 4.595/64, com o reconhecimento da …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED 101700-83.2016.5.01.0073

de correspondente bancária, consoante o art. 9º da Lei 4.595/64 e a Resolução 3.954/2011 do Banco Central do Brasil, não... de correspondente bancária, consoante o art. 9º da Lei

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED 101700-83.2016.5.01.0073

, consoante o art. 9º da Lei 4.595/64 e a Resolução 3.954/2011 do Banco Central do Brasil, não configurando... bancária, consoante o art. 9º da Lei 4.595/1964 e a Resolução 3.954/2011 do …

Termo ou Assunto relacionado