Artigo 8 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003 de São Paulo

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências.
Art. 8o As armas de fogo utilizadas em entidades desportivas legalmente constituídas devem obedecer às condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente, respondendo o possuidor ou o autorizado a portar a arma pela sua guarda na forma do regulamento desta Lei.

Petição - Ação Devolução contra Infracommerce Negócios e Soluções em Internet

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO GONÇALO-RJ. Processo no.: E SOLUÇÕES EM INTERNET LTDA., pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes contra Tim Celular

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL, LAGES - SC AUTOS DO PROCESSO N.° TIM CELULAR S/A, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, localizada na ,…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 29a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo no NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S.A. , pessoa jurídica de direito…

Andamento do Processo n. 5608819-40.2018.8.09.0127 - 09/03/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - Data da Movimentação 05/03/2021 13:00:51 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5608819-40.2018.8.09.0127…

Página 1079 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Março de 2021

Lei 11.738/2008: ED e modulação temporal – 1 Ante a ilegitimidade de amicus curiae para interpor recursos, o Plenário não conheceu de embargos de declaração do Sindicato dos Servidores Públicos do…

Andamento do Processo n. 9.494/97. - F da Lei - 01/03/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão Monocrática - Data da Movimentação 26/02/2021 10:33:43 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5066405-55.2018.8.09.0072 CLASSE PROCESSUAL : Procedimento Comum…

Página 502 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Março de 2021

pronunciou-se definitivamente sobre a questão, ocasião na qual modulou os efeitos da declaração de constitucionalidade e asseverou que o pagamento do piso nacional relativo à Lei federal nº…

Andamento do Processo n. 5608359-53.2018.8.09.0127 - 04/02/2021 do TJGO

mensais, para a formação em nível médio, na modalidade normal, prevista no art. 62 da Lei . 9.394 de 20 de dezembro... a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei n…

Página 769 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Fevereiro de 2021

Pg. 769. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/02/2021 conhecido quanto aos artigos 3º e 8º... da mencionada lei, por perda superveniente de objeto. ADI 4167 AgR/DF e Primeiros a …

Petição - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer contra Net Serviços de Comunicação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO VICENTE - SP. Processo no. CLARO S/A., pessoa jurídica de direito privado, incorporadora de…

Termo ou Assunto relacionado