Parágrafo 3 Artigo 7 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003 de São Paulo

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências.
Art. 7o As armas de fogo utilizadas pelos empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores, constituídas na forma da lei, serão de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas empresas, somente podendo ser utilizadas quando em serviço, devendo essas observar as condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente, sendo o certificado de registro e a autorização de porte expedidos pela Polícia Federal em nome da empresa.
§ 3o A listagem dos empregados das empresas referidas neste artigo deverá ser atualizada semestralmente junto ao Sinarm.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0004039-79.2009.4.01.4100 RO 2019/0163701-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.518.935 - RO (2019/0163701-2) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : LUIZ GONZAGA DO NASCIMENTO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO AGRAVADO : UNIAO …

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