Parágrafo 2 Artigo 7 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003 de São Paulo

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências.
Art. 7o As armas de fogo utilizadas pelos empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores, constituídas na forma da lei, serão de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas empresas, somente podendo ser utilizadas quando em serviço, devendo essas observar as condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente, sendo o certificado de registro e a autorização de porte expedidos pela Polícia Federal em nome da empresa.
§ 2o A empresa de segurança e de transporte de valores deverá apresentar documentação comprobatória do preenchimento dos requisitos constantes do art. 4 o desta Lei quanto aos empregados que portarão arma de fogo.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0045748-66.2012.4.02.5101 RJ 2017/0271968-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.706.849 - RJ (2017/0271968-7) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : EDSON CLAUDIO DE SOUZA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO RECORRIDO : UNIAO DECISAO Trata-se de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0023532-77.2013.4.02.5101 RJ 2017/0301035-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.210.488 - RJ (2017/0301035-6) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : LUIZ ALBERTO ROMAO GUIMARAES ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO AGRAVADO : UNIAO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0025664-25.2011.4.02.5151 RJ 2017/0013787-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.649.244 - RJ (2017/0013787-6) RECORRENTE : VAGNER SILVESTRE PEREIRA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO RECORRIDO : UNIAO RECORRIDO : FORTRESS CENTRO DE FORMAÇAO DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5010057-80.2014.4.04.7104 RS 2016/0119747-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.597.333 - RS (2016/0119747-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : MARCIO ANTONIO PEREIRA ADVOGADO : JÚLIO CÉSAR REOLON DECISAO Trata-se de …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 5002560-10.2013.4.04.7117 RS - RIO GRANDE DO SUL 5002560-10.2013.4.04.7117

Decisão: Trata-se de agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão assim ementado: ADMINISTRATIVO. VIGILANTE. CURSO DE RECICLAGEM. HOMOLOGAÇÃO. REQUISITOS. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0800300-82.2014.4.05.8302 PE 2015/0304240-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.570.506 - PE (2015/0304240-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : ANDRESSON MICHEL DE LIMA ADVOGADO : JOSE LOURINALDO PESSOA DA SILVA DECISAO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5002560-10.2013.4.04.7117 RS 2014/0307724-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.499.452 - RS (2014/0307724-3) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : PAULO ROBERTO CAVALHEIRO ADVOGADOS : ELIO FRANCISCO SPANHOL E OUTRO(S) FRANCIELE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0004268-67.2011.4.05.8300 PE 2013/0042053-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.368.576 - PE (2013/0042053-6) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : LEONARDO MENDES DA SILVA BEZERRA ADVOGADO : CLOVIS EDUARDO GOMES DE MORAIS …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5030596-05.2015.404.0000 5030596-05.2015.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Camila dos Santos Maciel contra a decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, em sede de mandado de segurança por meio do qual a …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1251295 SC 2011/0097387-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.251.295 - SC (2011/0097387-1) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : VALNEY MORAES DE CASTRO ADVOGADO : ALEIXO FERNANDES MARTNS - DEFENSOR PÚBLICO DA …

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