Artigo 7 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003 de São Paulo

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências.
Art. 7o As armas de fogo utilizadas pelos empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores, constituídas na forma da lei, serão de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas empresas, somente podendo ser utilizadas quando em serviço, devendo essas observar as condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente, sendo o certificado de registro e a autorização de porte expedidos pela Polícia Federal em nome da empresa.
§ 1o O proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança privada e de transporte de valores responderá pelo crime previsto no parágrafo único do art. 13 desta Lei, sem prejuízo das demais sanções administrativas e civis, se deixar de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de armas de fogo, acessórios e munições que estejam sob sua guarda, nas primeiras vinte e quatro horas depois de ocorrido o fato.
§ 2o A empresa de segurança e de transporte de valores deverá apresentar documentação comprobatória do preenchimento dos requisitos constantes do art. 4 o desta Lei quanto aos empregados que portarão arma de fogo.
§ 3o A listagem dos empregados das empresas referidas neste artigo deverá ser atualizada semestralmente junto ao Sinarm.

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 659400 MG 2021/0108988-0

HABEAS CORPUS Nº 659400 - MG (2021/0108988-0) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em benefício de BRUNO PEREIRA DE SOUZA, onde aponta, …

Contrarrazões - Ação Direito Civil

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Petição - Ação Indenização por Dano Moral contra Coimbra Importaçao e Exportaçao

VARA ÚNICA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XAPURI - AC Processo no. Reclamante: Reclamada: e Exportação Ltda E EXPORTAÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF , com…

TRT11 • ATSum • Cálculo / Repercussão • 0001947-78.2016.5.11.0008 • 3ª Vara do Trabalho de Manaus do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0001947-78.2016.5.11.0008 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação:…

Contrarrazões - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XAPURI no. Reclamante: Reclamado: e Exportação Ltda E EXPORTAÇÃO LTDA , já devidamente…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 11605-72.2016.5.03.0098

de revista, interposto na vigência da Lei 13.015 /2014. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho... Vinculante do E. STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 11605-72.2016.5.03.0098

, interposto na vigência da Lei 13.015 /2014. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, em razão... do E. STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1570325 RJ 2019/0256350-3

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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0026248-10.2011.4.01.3700 MA 2016/0133142-9

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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0045748-66.2012.4.02.5101 RJ 2017/0271968-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.706.849 - RJ (2017/0271968-7) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : EDSON CLAUDIO DE SOUZA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO RECORRIDO : UNIAO DECISAO Trata-se de …

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