Parágrafo 5 Artigo 6 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003 de São Paulo

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências.
Art. 6o É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:
§ 5o Aos residentes em áreas rurais, que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar, será autorizado, na forma prevista no regulamento desta Lei, o porte de arma de fogo na categoria "caçador".

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 592295 PR 2020/0153742-1

do disposto no § 5º do art. 6º da Lei 10.826, de 2003, o porte de arma de fogo, na categoria caçador de subsistência... do disposto no § 5º do art. 6º da Lei 10.826, de 2003, o porte de arma …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5009937-33.2019.4.04.0000 5009937-33.2019.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto por UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO contra decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 5001820-05.2019.4.04.7000 com o seguinte dispositivo: …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5002833-87.2019.4.04.0000 5002833-87.2019.4.04.0000

Este agravo de instrumento ataca decisão proferida pelo juiz federal substituto Cristiano Estrela da Silva, que deferiu parcialmente a liminar em mandado de segurança para determinar à autoridade …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5046407-97.2018.4.04.0000 5046407-97.2018.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, em ação ordinária, contra a seguinte decisão: "1. Os autores requerem a concessão de tutela de urgência a fim de garantir aos …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0052127-28.2018.3.00.0000 SP 2018/0052127-3

HABEAS CORPUS Nº 439.731 - SP (2018/0052127-3) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : RODOLPHO PETTENA FILHO ADVOGADO : RODOLPHO PETTENA FILHO - SP115004 IMPETRADO : TRIBUNAL …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5027867-98.2018.4.04.0000 5027867-98.2018.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em ação de procedimento comum, nos seguintes termos: Vistos etc. RODRIGO PEREIRA CARDOSO, qualificado na inicial, ajuizou …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5026443-21.2018.4.04.0000 5026443-21.2018.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em ação de procedimento comum, nos seguintes termos: 1. Retifique-se a autuação para incluir a União - Fazenda Nacional do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5025604-93.2018.4.04.0000 5025604-93.2018.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em ação de procedimento comum, nos seguintes termos: 1. Da emenda à inicial Recebo a petição e documentos do evento 7 como …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5013988-24.2018.4.04.0000 5013988-24.2018.4.04.0000

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo agravante em face da decisão do evento nº 14 ao argumento de omissão, considerando que não foram apreciados os pedidos de não limitação geográfica …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0331396-82.2008.8.13.0460 MG 2018/0054210-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.729.026 - MG (2018/0054210-2) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : JOAO MOISÉS PEREIRA DOS …

Termo ou Assunto relacionado