Parágrafo 4 Artigo 6 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003 de São Paulo

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências.
Art. 6o É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:
§ 4o Os integrantes das Forças Armadas, das polícias federais e estaduais e do Distrito Federal, bem como os militares dos Estados e do Distrito Federal, ao exercerem o direito descrito no art. 4o, ficam dispensados do cumprimento do disposto nos incisos I, II e III do mesmo artigo, na forma do regulamento desta Lei.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0016962-20.2006.4.01.3300 BA 2019/0088340-5

do art. 6° da Lei 10.826/2003 é claro quando afirma ser proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional... dos arts. 4º, III, 6º, § 4º, ambos da Lei n. 10.826/2003, visto que, em …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 0805640-04.2014.4.05.8400 PB 2016/0218722-5

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.625.336 - PB (2016/0218722-5) EMBARGANTE : SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIARIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO : AMANDA MACEDO MARTINIANO - RN009811 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0805640-04.2014.4.05.8400 PB 2016/0218722-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.625.336 - PB (2016/0218722-5) RECORRENTE : SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIARIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADOS : PAULO CÉSAR FERREIRA DA COSTA E OUTRO(S) - RN003864 …

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