Parágrafo 3 Artigo 6 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003 de São Paulo

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências.
Art. 6o É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:
§ 3o A autorização para o porte de arma de fogo das guardas municipais está condicionada à formação funcional de seus integrantes em estabelecimentos de ensino de atividade policial e à existência de mecanismos de fiscalização e de controle interno, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei, observada a supervisão do Comando do Exército.

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0084844-90.2020.1.00.0000 BA - BAHIA 0084844-90.2020.1.00.0000

Municipal de portar arma tanto em serviço quanto fora dele, nos termos da Lei 10.826/2003, art. 6º, §§ 1º e 3º. Articula... quanto fora dele, nos termos da Lei 10.826/2003, art. 6º, §§ 1º e 3º. …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0049315-88.2016.8.06.0035 CE 0049315-88.2016.8.06.0035

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. GUARDA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE ARACATI/CE E POLICIA FEDERAL. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DE REQUISITOS …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0144466-69.2019.3.00.0000 SP 2019/0144466-7

HABEAS CORPUS Nº 511.402 - SP (2019/0144466-7) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : TIAGO LEARDINI BELLUCCI ADVOGADO : TIAGO LEARDINI BELLUCCI - SP333564 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 1001957-80.2017.8.26.0080 SP 2018/0336693-6

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 106.678 - SP (2018/0336693-6) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : ALEX HENRIQUE DE ANDRADE RECORRENTE : JOSE ARIONALDO ARAUJO SILVA RECORRENTE : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0078581-45.2018.3.00.0000 SP 2018/0078581-7

HABEAS CORPUS Nº 444.113 - SP (2018/0078581-7) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : SERGINO NEVES FERREIRA E OUTROS ADVOGADOS : SAMIRA APARECIDA SANTOS ALBUQUERQUE - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 0805640-04.2014.4.05.8400 PB 2016/0218722-5

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.625.336 - PB (2016/0218722-5) RECORRENTE : SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIARIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADOS : PAULO CÉSAR FERREIRA DA COSTA E OUTRO(S) - RN003864 …

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HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E CONSTITUCIONAL. USO E PORTE DE ARMA DE FOGO PELA GUARDA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO E POLÍCIA FEDERAL. EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO. AUSÊNCIA DE …

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