Parágrafo 2 Artigo 6 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003 de São Paulo

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências.
Art. 6o É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:
§ 2o A autorização para o porte de arma de fogo dos integrantes das instituições descritas nos incisos V, VI e VII está condicionada à comprovação do requisito a que se refere o inciso III do art. 4o, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1294731 PR 2011/0279387-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1294731 - PR (2011/0279387-4) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por Estado do Paraná, com amparo na alínea "a" do inciso III do art. 105 da CF/1988, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 8500-65.2009.5.05.0005

efetivamente percebida pelo autor. Traz arestos. Por fim, aponta ofensa ao art. 6º , § 2º , da LINDB. Esta Corte Superior... harmonia com o item III da Súmula 288 do TST. Incólume os arts. 620, 6

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5000663-07.2018.4.04.7202 SC 2019/0258461-9

). Quanto às questões de fundo, sustenta ofensa aos artigos 4º, III, 6º, VII, §1º-B e §2º, e 10,§1º, II, da Lei 10.826/2003..." (fls. 252). Quanto às questões de fundo, sustenta ofensa aos artigos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5034413-38.2019.4.04.0000 5034413-38.2019.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que deferiu em parte a tutela antecipada. Assevera a parte agravante, em síntese, que o impetrante não preencheu requisito …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0806959-38.2017.4.05.8000 AL 2019/0343043-0

previstas pelo § 2º do art. 11 da Lei 10.826 /03. Condenou, ainda, a ré a se abster de cobrar dos substituídos inativos... do art. 11 da Lei 10.826 /03. Condenou, ainda, a ré a se abster de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5006431-49.2019.4.04.0000 5006431-49.2019.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto por UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO contra decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 5003091-31.2019.4.04.7200 com o seguinte dispositivo: …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5027867-98.2018.4.04.0000 5027867-98.2018.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em ação de procedimento comum, nos seguintes termos: Vistos etc. RODRIGO PEREIRA CARDOSO, qualificado na inicial, ajuizou …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 33537 PR 2010/0231262-8

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 33.537 - PR (2010/0231262-8) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : CEZAR AUGUSTO CUSTÓDIO ADVOGADO : ROGÉRIO CALAZANS DA SILVA E OUTRO(S) - PR035955 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 32878 PR 2010/0159963-2

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 32.878 - PR (2010/0159963-2) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : PAULO ROBERTO GALBES JUNIOR ADVOGADO : ROGÉRIO CALAZANS DA SILVA - PR035955 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0078191-23.2010.8.26.0224 SP 2015/0009079-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 644.083 - SP (2015/0009079-1) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : ANGELO HENRIQUE OEHLER ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO : …

Termo ou Assunto relacionado