Parágrafo 1 Artigo 6 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003 de São Paulo

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências.
Art. 6o É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:
§ 1o As pessoas previstas nos incisos I, II, III, V e VI deste artigo terão direito de portar arma de fogo fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, na forma do regulamento, aplicando-se nos casos de armas de fogo de propriedade particular os dispositivos do regulamento desta Lei.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5015169-45.2019.4.04.7204 SC 5015169-45.2019.4.04.7204

o artigo 6º , VII e § 1º, da Lei 10.826 /03: Art. 6º É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional... que se refere à abrangência do porte, dispõe o artigo 6º , VII e § 1º, da Lei

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 129387 TO 2020/0154474-0

, 34 e 35 , todos da Lei n. 11.343 /2006 e no art. 6 , § 1º , da Lei n. 10.826 /2003. Nesta via, o recorrente alega... nos arts. 33 , 34 e 35 , todos da Lei n. 11.343 /2006 e no art. 6 , § 1º , da L…

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 0149182-88.2018.8.09.0168 GO 2019/0092235-8

único , inciso IV, da Lei 10.826 /2003 e artigo 304 do Código Penal , apena total de 05 (cinco) anos de reclusão... único , inciso IV, da Lei 10.826 /2003 e artigo 304 do Código Penal , apena total …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0084844-90.2020.1.00.0000 BA - BAHIA 0084844-90.2020.1.00.0000

Municipal de portar arma tanto em serviço quanto fora dele, nos termos da Lei 10.826/2003, art. 6º, §§ 1º e 3º. Articula... quanto fora dele, nos termos da Lei 10.826/2003, art. 6º, §§ 1º e 3º. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5001121-27.2018.4.04.7201 SC 2019/0341169-7

da espécie de vínculo de trabalho mantido com o Poder Público. - De acordo com o §1º do art. 6º da Lei 10.826/2003... da espécie de vínculo de trabalho mantido com o Poder Público. - De acordo com …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5034413-38.2019.4.04.0000 5034413-38.2019.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que deferiu em parte a tutela antecipada. Assevera a parte agravante, em síntese, que o impetrante não preencheu requisito …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5008197-71.2019.4.04.7200 SC 5008197-71.2019.4.04.7200

Trata-se de reexame necessário em face de sentença que julgou parcialmente procedente o mandado de segurança, para o fim de determinar à autoridade impetrada que expeça a competente autorização para …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5024750-65.2019.4.04.0000 5024750-65.2019.4.04.0000

Este agravo de instrumento ataca decisão que deferiu pedido de tutela de urgência para determinar que a parte impetrada conceda ao impetrante o porte de arma de fogo referente ao pedido …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5018488-02.2019.4.04.0000 5018488-02.2019.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em mandado de segurança, concedeu parcialmente a medida liminar, nos seguintes termos: ROGERIO ADRIANO DE OLIVEIRA DOS SANTOS, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5006431-49.2019.4.04.0000 5006431-49.2019.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto por UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO contra decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 5003091-31.2019.4.04.7200 com o seguinte dispositivo: …

Termo ou Assunto relacionado