Inciso IX do Artigo 6 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003 de São Paulo

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências.
Art. 6o É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:
IX - para os integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas, cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo, na forma do regulamento desta Lei, observando-se, no que couber, a legislação ambiental.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5012844-10.2021.4.04.0000 5012844-10.2021.4.04.0000

Trata-se de Agravo de Instrumento em face de decisão que indeferiu o pedido liminar em mandado de segurança impetrado em face de ato praticado pelo SUPERINTENDENTE REGIONAL NO ESTADO DO PARANÁ DA …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5032821-22.2020.4.04.0000 5032821-22.2020.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em mandado de segurança, nos seguintes termos: 1. O impetrante requer seja liminarmente declarado o direito do Autor ao …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0079267-04.2015.8.09.0120 GO 2019/0253901-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.568.773 - GO (2019/0253901-8) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : LUIZ FERNANDO GONÇALVES VELOSO ADVOGADOS : ISMAEL GOMES MARÇAL E OUTRO(S) - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5024401-35.2015.4.04.7200 RS 2017/0191454-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.689.744 - RS (2017/0191454-5) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : C B J ADVOGADO : CELSO BEDIN JUNIOR E OUTRO(S) - SC009006 RECORRIDO : U DECISAO Trata-se de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0011430-06.2013.4.03.6100 SP 2019/0103063-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.485.343 - SP (2019/0103063-6) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : EDWARD BOEHRINGER ADVOGADO : EDWARD BOEHRINGER (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP294033 AGRAVADO : …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5069985-26.2017.4.04.0000 5069985-26.2017.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por DANILO FAGGIAN DOS SANTOS em face de decisão liminar proferida nos autos da ação popular nº …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 5011755-56.2016.4.04.7200 SC 2017/0120955-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.107.320 - SC (2017/0120955-6) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : MARKUS JOHANN KAMMERLEHNER ADVOGADOS : FABIO JOSE AUGUSTIN - SC007673 CARLOS …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5071683-67.2017.4.04.0000 5071683-67.2017.4.04.0000

de inscritos crescerem. Invocou o disposto no art. 6º, inciso IX, da Lei . 10.826/2003, e os arts. 30 e 31 do Decreto ... o registro das armas dessas categorias e conceder-lhes o porte de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5070467-71.2017.4.04.0000 5070467-71.2017.4.04.0000

o disposto no art. 6º, inciso IX, da Lei . 10.826/2003, e os arts. 30 e 31 do Decreto . 5.123/2004, asseverando... seus números de inscritos crescerem. Invocou o disposto no art. 6º, inciso IX, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5069866-65.2017.4.04.0000 5069866-65.2017.4.04.0000

, que, com o porte municiado, viram seus números de inscritos crescerem. Invocou o disposto no art. 6º, inciso IX, da Lei ..., que, com o porte municiado, viram seus números de inscritos …