Inciso VIII do Artigo 6 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003 de São Paulo

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências.
Art. 6o É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:
VIII - as empresas de segurança privada e de transporte de valores constituídas, nos termos desta Lei;

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0021289-12.2010.4.01.3900 PA 2016/0179573-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 948.743 - PA (2016/0179573-5) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : UNIAO AGRAVADO : MARCELINO MORAES DE ALCÂNTRA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5005860-15.2018.4.04.0000 5005860-15.2018.4.04.0000

Este agravo de instrumento ataca decisão proferida pela juíza federal substituta Heloisa Menegotto Pozenato, que deferiu tutela de urgência para determinar à União que expeça a autorização de porte …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5003298-33.2018.4.04.0000 5003298-33.2018.4.04.0000

Este agravo de instrumento ataca decisão proferida pelo juiz federal substituto Fernando Ribeiro Pacheco, que deferiu tutela de urgência para determinar à União que expeça a autorização de porte de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5008240-11.2018.4.04.0000 5008240-11.2018.4.04.0000

Este agravo de instrumento ataca decisão proferida pelo juiz federal Leonardo Müller Trainini, que deferiu tutela de urgência para determinar à União que expeça a autorização de porte de arma de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5023441-97.2015.4.04.7000 PR 2016/0172108-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.610.985 - PR (2016/0172108-4) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : CLAUDECIR CAETANO DA FONSECA ADVOGADO : ELIANE DE CASTRO GONÇALVES DOS SANTOS E …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0019962-14.2009.4.01.3400 DF 2016/0167980-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.609.941 - DF (2016/0167980-2) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : TIAGO CORDEIRO DE AGUIAR ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 : 0021289-12.2010.4.01.3900

D E C I S A O Trata-se de recurso especial interposto pela União, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face do acórdão deste Tribunal, que consignou que o …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 : 0020557-92.2010.4.01.4300

D E C I S A O Trata-se de recurso especial interposto pela União, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão da Sexta Turma, cuja ementa ora transcrevo: …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 : 0035748-33.2007.4.01.3800

D E C I S A O Trata-se de recurso especial interposto pela União, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão da Sexta Turma, cuja ementa ora transcrevo: …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 132699 GO 2011/0305830-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 132.699 - GO (2011/0305830-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : GILBERTO FERREIRA DA CUNHA AGRAVANTE : GIL SALES ADVOGADO : ALEXSANDRO DOS REIS …