Inciso VII do Artigo 6 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003 de São Paulo

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências.
Art. 6o É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:
VII - os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias;

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1839712 RS 2021/0044574-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.839.712 - RS (2021/0044574-0) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por DELMO MACHADO HAUSEN NETO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1904262 MG 2020/0291144-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1904262 - MG (2020/0291144-2) DECISAO Trata-se de recurso especial manejado pela União com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1793728 SC 2020/0308094-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.793.728 - SC (2020/0308094-8) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado pela UNIAO contra a decisão que não admitiu o seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5015169-45.2019.4.04.7204 SC 5015169-45.2019.4.04.7204

o artigo 6º , VII e § 1º, da Lei 10.826 /03: Art. 6º É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional... que se refere à abrangência do porte, dispõe o artigo 6º , VII e § 1º, da Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5059415-73.2020.4.04.0000 5059415-73.2020.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, em ação pela qual o autor objetiva o reconhecimento do direito ao porte de arma de fogo, inclusive com a isenção da taxa de …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 5025433-07.2017.4.04.7200 SC 5025433-07.2017.4.04.7200

dos demais requisitos da Lei 10.826 /2003 (em especial o artigo 4º e § 1º-B do artigo 6º).” Os embargos de declaração... das disposições contidas no art. 6º , VII e no seu § 1º-B, da Lei 10.826

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5053809-64.2020.4.04.0000 5053809-64.2020.4.04.0000

art. 6º , VII , da Lei n. 10.826 /2003 ( Estatuto do Desarmamento ). Analisando a jurisprudência desta Corte... profissional de risco, nos termos do inciso I do § 1º do art. 10 da Lei 10.826 de 2…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) : ARS 5049370-10.2020.4.04.0000 5049370-10.2020.4.04.0000

. O artigo 6º , inciso VII , da Lei n.º 10.826 /2003, não pode ser interpretado isoladamente, pois a concessão/renovação... penal. 3. A decisão rescindenda não afrontou a norma inserta no artigo 6º …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5000663-07.2018.4.04.7202 SC 2019/0258461-9

). Quanto às questões de fundo, sustenta ofensa aos artigos 4º, III, 6º, VII, §1º-B e §2º, e 10,§1º, II, da Lei 10.826/2003..." (fls. 252). Quanto às questões de fundo, sustenta ofensa aos artigos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1634948 PR 2019/0365629-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1634948 - PR (2019/0365629-6) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCAO AGRAVANTE : UNIAO AGRAVADO : RAFAEL ZUBA BUENO ADVOGADOS : CÉSAR AUGUSTUS CYPRIANO MASIERO E OUTRO(S) …