Inciso VI do Artigo 6 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003 de São Paulo

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências.
Art. 6o É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:
VI - os integrantes dos órgãos policiais referidos no art. 51, IV, e no art. 52, XIII, da Constituição Federal ;

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0048048-66.2021.1.00.0000 DF 0048048-66.2021.1.00.0000

AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETOS PRESIDENCIAIS QUE DISPÕEM SOBRE AQUISIÇAO, CADASTRO, REGISTRO, POSSE E PORTE DE ARMAS DE FOGO, ACESSÓRIOS E MUNIÇÕES. ATOS NORMATIVOS EDITADOS COM O …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 1001957-80.2017.8.26.0080 SP 2018/0336693-6

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 106.678 - SP (2018/0336693-6) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : ALEX HENRIQUE DE ANDRADE RECORRENTE : JOSE ARIONALDO ARAUJO SILVA RECORRENTE : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 32565 PR 2010/0128311-9

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 32.565 - PR (2010/0128311-9) RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA RECORRENTE : LINCOLN LUCIANO DA COSTA ADVOGADO : ROGÉRIO CALAZANS DA SILVA RECORRIDO : ESTADO DO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 33222 PR 2010/0210085-9

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 33.222 - PR (2010/0210085-9) RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA RECORRENTE : AGEU OLIVEIRA DE JESUS ADVOGADO : ROGÉRIO CALAZANS DA SILVA E OUTRO(S) RECORRIDO : ESTADO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 31883 PR 2010/0065753-7

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 31.883 - PR (2010/0065753-7) RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA RECORRENTE : CLAYTON AGOSTINHO AUWERTER ADVOGADO : ROGÉRIO CALAZANS DA SILVA RECORRIDO : ESTADO DO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1280340 PR 2011/0177557-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.280.340 - PR (2011/0177557-8) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : ESTADO DO PARANÁ PROCURADOR : AUDREY SILVA KYT E OUTRO(S) RECORRIDO : LUIZ CARLOS DE LIMA …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5011986-91.2012.4.04.0000 5011986-91.2012.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público Federal contra a decisão que negou pedido de antecipação de tutela, que se objetivava a declaração de nulidade de ato …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 224700-55.2009.5.15.0048

A C Ó R D A O (Ac. 3ª Turma) GMALB/aao/AB/mn I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . 1. AÇAO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. O Ministério…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Mandado de Segurança : MS 4172496 PR 417249-6 (Decisão monocrática)

nos incisos III,IV,V,VI e VII do art.. 6º da Lei 10.826, de 2003, serão atestadas pela própria instituição... dos agentes penitenciários. Sustenta o Sindicato impetrante que pelo art. 6º da Lei 1…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0777144-15.2009.8.26.0577 SP 2016/0134653-0

tipificado no art. 16, caput, e art. 20, c/c o art. 6º , VI , todos da Lei n. 10.826 /2003, por ser, à época do delito... , c/c o art. 6º , VI , todos da Lei n. 10.826 /2003, absolvê-lo com …