Inciso V do Artigo 6 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003 de São Paulo

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências.
Art. 6o É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:
V - os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência e os agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0048048-66.2021.1.00.0000 DF 0048048-66.2021.1.00.0000

AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETOS PRESIDENCIAIS QUE DISPÕEM SOBRE AQUISIÇAO, CADASTRO, REGISTRO, POSSE E PORTE DE ARMAS DE FOGO, ACESSÓRIOS E MUNIÇÕES. ATOS NORMATIVOS EDITADOS COM O …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0801079-14.2012.4.05.8300 PE 2015/0082148-5

dos órgãos, instituições e corporações mencionados nos incisos II, V, VI e VII do caput do art. 6º da Lei 10.826 , de 2003... mencionados nos incisos II, V, VI e VII do caput do art. 6º da Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5001277-50.2019.4.04.0000 5001277-50.2019.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em ação de procedimento comum, nos seguintes termos: 1. A autora requer a concessão, liminarmente e inaudita altera parte, …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0074338-26.2018.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0074338-26.2018.1.00.0000

AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. ARTIGO 37, § 2º, DO DECRETO FEDERAL 5.123/2004. RESTRIÇAO À AUTORIZAÇAO DE PORTE DE ARMA DE FOGO PARA INTEGRANTES DA RESERVA NAO …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0150396-52.2018.8.21.7000 RS - RIO GRANDE DO SUL 0150396-52.2018.8.21.7000

Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (eDOC …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5013154-21.2018.4.04.0000 5013154-21.2018.4.04.0000

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu, em parte, liminar em mandado de segurança, determinando à autoridade impetrada a expedição de porte de arma de fogo em favor …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0011109-77.2015.8.19.0067 RJ 2017/0225795-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.693.884 - RJ (2017/0225795-5) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : JONAS PADULA PREFEITO ADVOGADO : ANDERSON DE MIRANDA SANTOS GEARA E OUTRO(S) - RJ154001 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0046618-23.2008.8.19.0000 RJ 2014/0302615-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 618.826 - RJ (2014/0302615-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : MARCUS VINICIUS CARDOSO BARBOSA E OUTRO(S) …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1280340 PR 2011/0177557-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.280.340 - PR (2011/0177557-8) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : ESTADO DO PARANÁ PROCURADOR : AUDREY SILVA KYT E OUTRO(S) RECORRIDO : LUIZ CARLOS DE LIMA …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5011986-91.2012.4.04.0000 5011986-91.2012.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público Federal contra a decisão que negou pedido de antecipação de tutela, que se objetivava a declaração de nulidade de ato …

Termo ou Assunto relacionado