Inciso IV do Artigo 6 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003 de São Paulo

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências.
Art. 6o É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:
IV - os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de cinqüenta mil e menos de quinhentos mil habitantes, quando em serviço;

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1700691 SP 2020/0109673-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1700691 - SP (2020/0109673-0) DECISAO Trata-se de agravo interposto pelo MUNICÍPIO DE SAO JOSÉ DO RIO PRETO/SP contra decisão do TJ/SP, que não admitiu recurso …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 140289 SP 2020/0340415-2

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 140289 - SP (2020/0340415-2) DECISAO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por LINDON JOHNSON GOMES DE FIGUEIREDO, em face do v. acórdão proferido …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus Criminal : HC 0634756-46.2020.8.06.0000 CE 0634756-46.2020.8.06.0000

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PORTE DE ARMA DE FOGO FORA DO SERVIÇO PARA GUARDAS MUNICIPAIS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE DA AUTORIDADE ELEITA COATORA. AUSÊNCIA DE …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0084844-90.2020.1.00.0000 BA - BAHIA 0084844-90.2020.1.00.0000

própria e às restrições estabelecidas no art. 6º, incisos III e IV, da Lei 10.826/2003, nos art. 29 a 29-D do Decreto... categoria ‘funcional’, sujeito a capacitação própria e às restrições …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0240830-06.2019.3.00.0000 SP 2019/0240830-2

HABEAS CORPUS Nº 527.167 - SP (2019/0240830-2) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : RICARDO ORDINE GENTIL NEGRAO ADVOGADO : RICARDO ORDINE GENTIL NEGRAO - SP207882 IMPETRADO : TRIBUNAL DE …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Embargos de Declaração : ED 0000487-57.2018.8.06.0143 CE 0000487-57.2018.8.06.0143

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REMESSA OFICIAL. PREQUESTIONAMENTO E ALEGATIVA DE OMISSÃO NO JULGADO QUANTO A ANÁLISE DA TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. ART. 6º, III E IV, DA …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5002898-48.2020.4.04.0000 5002898-48.2020.4.04.0000

Este agravo de instrumento ataca decisão proferida pelo juiz federal Alessandro Rafael Bertollo de Alexandre, que indeferiu tutela de urgência em ação proposta pelo Sindicato dos Policiais Federais …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito : RSE 1009476-52.2019.8.26.0625 SP 1009476-52.2019.8.26.0625

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE HABEAS CORPUS EM 1º GRAU - PORTE DE ARMA DE FOGO AOS MEMBROS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL - POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 6º, …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus : HC 0627912-17.2019.8.06.0000 CE 0627912-17.2019.8.06.0000

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PORTE DE ARMA DE FOGO FORA DO SERVIÇO PARA GUARDAS MUNICIPAIS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE DA AUTORIDADE ELEITA COATORA. AUSÊNCIA DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5006308-41.2012.4.04.7002 PR 2015/0289797-9

Superior de Justiça de que o inciso IV do art. 6º da Lei n. 10.826 /2003 estabelece o porte de arma de fogo... em seus parágrafos e incisos. II. O inciso IV do art. 6º da Lei n. 10.826 /2003 prevê …