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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2017
Inciso III do Artigo 6 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003 de São Paulo

Art. 6, inc. III da Lei 10826/03, São Paulo

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências.

Art. 6o É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:

III - os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de quinhentos mil habitantes, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei;

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 85355 SP 2017/0133608-0

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 85.355 - SP (2017/0133608-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTÁRQUICOS DE ITANHAÉM E MONGAGUÁ ADVOGADO : FÁBIO SANTOS DA SILVA - SP190202 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO DECISAO SINDICATO DOS SERVIDO...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 83541 AP 2017/0091786-0

HABITANTES. ART. 6º , III , DA LEI N. 10.826 /2003. HABEAS CORPUS. VIA INADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO OU AMEAÇA... com o que disciplina o art. 6º , III , da Lei n. 10.826 /2003, porquanto não tem relação direta com o direito de ir e vir... HABITANTES. DIREITO DE IR E VIR ARMADO QUANDO EM SERVIÇO. ART. 6º , IV , ...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 83541 AP 2017/0091786-0

DE ARMA DE FOGO. GUARDA MUNICIPAL. MUNICÍPIO COM MENOS DE CINQUENTA MIL HABITANTES. ART. 6º, III, DA LEI 10.826/2003... serviço mediante a utilização de arma de fogo, em confronto com o que disciplina o art. 6º, III, da Lei 10.826/2003... COM MENOS DE CINQUENTA MIL HABITANTES. ART. 6º, III, DA LEI 10.826/2003. HABEAS ...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 40687 SP 2013/0306300-0

as restrições previstas no parágrafo 1º e no parágrafo 3º, ambos do artigo 6º da Lei 10.826 /03" (e- STJ fl. 52.... GUARDA MUNICIPAL. MUNICÍPIO COM MENOS DE CINQUENTA MIL HABITANTES. ART. 6º , III , DA LEI N. 10.826 /2003. HABEAS CORPUS. VIA... mediante a utilização de arma de fogo, em confronto com o que disciplin...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 384968 SP 2013/0295359-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 384.968 - SP (2013/0295359-6) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE : FERNANDO MENDES DE SOUZA AGRAVANTE : CLÁUDIO ROBERTO SOUZA DA CONCEIÇÃO AGRAVANTE : EMERSON HELENO OURA MARAN AGRAVANTE : EVALDO DE FREITAS MOREIRA AGRAVANTE : EVERALDO OLIVEIRA DE MATTOS AGRAVANTE : IVA...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 77423 RJ 2016/0276601-7

. MUNICÍPIO COM MENOS DE CINQUENTA MIL HABITANTES. ART. 6º, III, DA LEI N. 10.826/2003. HABEAS CORPUS. VIA INADEQUADA... de arma de fogo, em confronto com o que disciplina o art. 6º, III, da Lei n. 10.826/2003, porquanto não tem relação direta.... PORTE DE ARMA DE FOGO. GUARDA MUNICIPAL. MUNICÍPIO COM MENOS DE CINQUENT...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 64301 SP 2015/0241534-8

. A ordem foi denegada com fundamento no art. 6º , incisos III e IV , da Lei n. 10.826 /2003, haja vista o Município de Bragança..., em síntese, que sofre constrangimento ilegal em virtude de o art. 6º , incisos III e IV , da Lei n. 10.826 /2003 ter tratado..., mas em todo o território nacional, por considerar que a no...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 936211 MS 2016/0158392-9

legal para porte de arma de fogo de uso permitido, que consta no inciso III do art. 6o da Lei n. 10.826/2003... recorrente aponta violação ao art. 2º do CP e art. 6º, III, da Lei 10.826/2003 Estatuto do Desarmamento (e-STJ fls. 243/253...) de autorização legal para porte de arma de fogo de uso permitido, que consta no...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 222262 MS 2012/0180157-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 222.262 - MS (2012/0180157-4) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : ADÃO DE ANDRADE ROCHA E OUTROS ADVOGADO : MARA SILVIA ZIMMERMANN AGRAVADO : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROCURADOR : ITANEIDE CABRAL RAMOS E OUTRO(S) DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial, interposto em fa...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 618826 RJ 2014/0302615-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 618.826 - RJ (2014/0302615-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : MARCUS VINICIUS CARDOSO BARBOSA E OUTRO(S) AGRAVADO : SINDICATO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : PATRICIA DA SILVA CASTOR ...

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