Inciso III do Artigo 6 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003 de São Paulo

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências.
Art. 6o É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:
III - os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de quinhentos mil habitantes, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei;

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 663890 SP 2021/0133153-6

HABEAS CORPUS Nº 663890 - SP (2021/0133153-6) DECISAO Trata-se de habeas corpus impetrado por Ronaldo Ferreira Gonçalves em favor de Walter Antônio Marques e Maria Lucia da Silva Marques, contra …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 140289 SP 2020/0340415-2

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 140289 - SP (2020/0340415-2) DECISAO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por LINDON JOHNSON GOMES DE FIGUEIREDO, em face do v. acórdão proferido …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 131017 CE 2020/0180698-6

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 131017 - CE (2020/0180698-6) DECISAO LINDONJONCO ALVES DE LIMA FILHO aponta a ocorrência de ilegal constrangimento a direito de locomoção, em decorrência de acórdão …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 131269 CE 2020/0185033-9

. MUNICÍPIO COM MENOS DE CINQUENTA MIL HABITANTES. ART. 6º , III , DA LEI N. 10.826 /2003. HABEAS CORPUS. VIA INADEQUADA... de arma de fogo, em confronto com o que disciplina o art. 6º , III , da Lei

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 131269 CE 2020/0185033-9

do disposto no art. 6º , III , da Lei n. 10.826 /2003. O Juiz a quo, concedeu a ordem, para determinar a expedição de salvo... , III , da Lei n. 10.826 /2003. O Juiz a quo, concedeu a ordem, para …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0088428-03.2020.3.00.0000 RS 2020/0088428-6

DE FOGO. GUARDA MUNICIPAL. MUNICÍPIO COM MENOS DE CINQUENTA MIL HABITANTES. ART. 6º, III, DA LEI 10.826/2003. HABEAS... mediante a utilização de arma de fogo, em confronto com o que disciplina o art

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0084844-90.2020.1.00.0000 BA - BAHIA 0084844-90.2020.1.00.0000

própria e às restrições estabelecidas no art. 6º, incisos III e IV, da Lei 10.826/2003, nos art. 29 a 29-D do Decreto... categoria ‘funcional’, sujeito a capacitação própria e às restrições …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Embargos de Declaração : ED 0000487-57.2018.8.06.0143 CE 0000487-57.2018.8.06.0143

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REMESSA OFICIAL. PREQUESTIONAMENTO E ALEGATIVA DE OMISSÃO NO JULGADO QUANTO A ANÁLISE DA TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. ART. 6º, III E IV, DA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 1001957-80.2017.8.26.0080 SP 2018/0336693-6

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 106.678 - SP (2018/0336693-6) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : ALEX HENRIQUE DE ANDRADE RECORRENTE : JOSE ARIONALDO ARAUJO SILVA RECORRENTE : …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5001277-50.2019.4.04.0000 5001277-50.2019.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em ação de procedimento comum, nos seguintes termos: 1. A autora requer a concessão, liminarmente e inaudita altera parte, …