Inciso II do Artigo 6 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003 de São Paulo

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências.
Art. 6o É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:
II - os integrantes de órgãos referidos nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal ;

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0048048-66.2021.1.00.0000 DF 0048048-66.2021.1.00.0000

AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETOS PRESIDENCIAIS QUE DISPÕEM SOBRE AQUISIÇAO, CADASTRO, REGISTRO, POSSE E PORTE DE ARMAS DE FOGO, ACESSÓRIOS E MUNIÇÕES. ATOS NORMATIVOS EDITADOS COM O …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0806959-38.2017.4.05.8000 AL 2019/0343043-0

do art. 11 da Lei 10.826 /03. Condenou, ainda, a ré a se abster de cobrar dos substituídos inativos a referida taxa..., que regulamenta a Lei 10.826 /2003, é expresso, ao consignar, no art. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0801079-14.2012.4.05.8300 PE 2015/0082148-5

dos órgãos, instituições e corporações mencionados nos incisos II, V, VI e VII do caput do art. 6º da Lei 10.826 , de 2003... mencionados nos incisos II, V, VI e VII do caput do art. 6º da Lei

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0030340-71.2019.1.00.0000 RS - RIO GRANDE DO SUL 0030340-71.2019.1.00.0000

. 6º , II , da Lei 10.826 /2003 e art. 33, § 2º, do Decreto Presidencial 5.123/2004). Requer, assim, a concessão... , da Lei 10.826 /2003 e art. 33, § 2º, do Decreto Presidencial 5.123/2004). …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE no AgInt no RECURSO ESPECIAL : RE no AgInt no REsp 5027307-50.2014.4.04.7000 PR 2016/0272997-1

RE no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.632.588 - PR (2016/0272997-1) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO ESTADO DO PARANÁ ADVOGADOS : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0806941-13.2014.4.05.8100 CE 2019/0222908-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.828.977 - CE (2019/0222908-4) RECORRENTE : SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO ESTADO DO CEARA ADVOGADO : RENO PORTO CESAR BERTOSI E OUTRO(S) - CE018902 RECORRIDO : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1473781 DF 2019/0092212-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.473.781 - DF (2019/0092212-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : SILVIO CARLOS PEREIRA ADVOGADOS : ENIVALDO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR - DF041025 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5027307-50.2014.4.04.7000 PR 2016/0272997-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.632.588 - PR (2016/0272997-1) RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO ESTADO DO PARANÁ ADVOGADOS : LÚCIA MARIA BELONI CORRÊA DIAS E …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5054113-88.2015.4.04.7000 RS 2017/0185625-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.688.942 - RS (2017/0185625-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : ASSOCIACAO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO ESTADO DO PARANA ADVOGADOS : VIVIANE …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0074338-26.2018.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0074338-26.2018.1.00.0000

AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. ARTIGO 37, § 2º, DO DECRETO FEDERAL 5.123/2004. RESTRIÇAO À AUTORIZAÇAO DE PORTE DE ARMA DE FOGO PARA INTEGRANTES DA RESERVA NAO …