Inciso I do Artigo 6 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003 de São Paulo

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências.
Art. 6o É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:
I - os integrantes das Forças Armadas;

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0048048-66.2021.1.00.0000 DF 0048048-66.2021.1.00.0000

AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETOS PRESIDENCIAIS QUE DISPÕEM SOBRE AQUISIÇAO, CADASTRO, REGISTRO, POSSE E PORTE DE ARMAS DE FOGO, ACESSÓRIOS E MUNIÇÕES. ATOS NORMATIVOS EDITADOS COM O …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 5049083-04.2017.4.04.7000 PR 2019/0347249-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1624130 - PR (2019/0347249-7) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : UNIAO AGRAVADO : ANTONIO PRATA NETO ADVOGADOS : RAFAEL GARCIA CAMPOS - PR057532 JOAO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5018502-22.2016.4.04.7200 SC 2018/0159023-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.834.991 - SC (2018/0159023-4) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : CARLOS BOTTEMBERG ADVOGADO : SARAH CRISTINA CAVALHEIRO - SC043279 DECISAO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0016962-20.2006.4.01.3300 BA 2019/0088340-5

. INAPLICABILIDADE. LEI COMPLEMENTAR 35/1979. LOMAN. REQUISITOS DA LEI 10.826/2003 AFASTADOS. SENTENÇA MANTIDA. I - O caput do art. 6... do art. 6° da Lei 10.826/2003 é claro quando afirma ser …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5009063-21.2015.4.04.7200 SC 2016/0132917-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.603.714 - SC (2016/0132917-3) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : EVERALDO CARNEIRO DA ROSA ADVOGADO : THIAGO MARCELO ZANELLA - SC020442 DECISAO …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) : AMS 0041912-78.2015.4.01.3300

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. LEI N. 10.826/2003, ART. 6º, INC. I, § 1º. PORTE DE ARMA DE FOGO. DECRETO 5.123/04. REGULAMENTO DA LEGISLAÇÃO COM RELAÇÃO AOS PRAÇAS …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5013154-21.2018.4.04.0000 5013154-21.2018.4.04.0000

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu, em parte, liminar em mandado de segurança, determinando à autoridade impetrada a expedição de porte de arma de fogo em favor …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5001014-52.2018.4.04.0000 5001014-52.2018.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão pela qual foi indeferido o pedido de tutela de urgência no sentido de obter Porte de Arma de Fogo. Referiu, a parte agravante, que é …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5017459-05.2015.4.04.7000 PR 2017/0160615-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.681.715 - PR (2017/0160615-3) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : MAURICIO ARANDA FRISSELLI ADVOGADO : ELIANE DE CASTRO GONÇALVES DOS …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0005362-96.2009.8.21.0069 RS 2015/0004899-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.508.358 - RS (2015/0004899-2) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : EDSON SILVA SELAU ADVOGADOS : ALVINO RODRIGUES FIOR - RS018552 FERNANDO TRES FIOR - RS062572 …

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