Parágrafo 3 Artigo 5 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003 de São Paulo

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências.
Art. 5o O Certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, desde que seja ele o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa.
§ 3o Os registros de propriedade, expedidos pelos órgãos estaduais, realizados até a data da publicação desta Lei, deverão ser renovados mediante o pertinente registro federal no prazo máximo de três anos.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1816921 RJ 2019/0157207-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1816921 - RJ (2019/0157207-5) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto com fulcro no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : MC ADI 0077683-97.2018.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0077683-97.2018.1.00.0000

, entendo ser indispensável apreciar a medida cautelar, ad referendum do Plenário, com amparo no art. 10, § 3°, da Lei... suspender a eficácia dos arts. 1° ao 34 e 40, I e II, da Medida Provisória …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5001293-29.2010.4.04.7110 RS 2014/0119792-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.455.289 - RS (2014/0119792-6) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : NELSON RODRIGUES VARELA ADVOGADO : MARIA MANUELA DE ALBUQUERQUE JACQUES - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0182959-30.2012.3.00.0000 SP 2012/0182959-8

HABEAS CORPUS Nº 252.870 - SP (2012/0182959-8) RELATOR : MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : BERNARDO FAÊDA E SILVA - DEFENSOR PÚBLICO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0030170-72.2013.8.19.0008 RJ 2016/0207203-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.618.711 - RJ (2016/0207203-0) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : VALDECI DOS SANTOS ADVOGADO : DEFENSORIA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5035735-75.2015.4.04.7100 RS 2016/0146727-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.606.433 - RS (2016/0146727-3) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO ADVOGADO : MARINA SANCHES WUNSCH ADMINISTRATIVO. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0294626-27.2007.8.13.0363 MG 2014/0140890-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.458.985 - MG (2014/0140890-4) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : HAMILTON ESTOLANO DE ALBUQUERQUE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0236370-67.2012.8.21.7000 RS 2013/0269792-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 373.458 - RS (2013/0269792-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : TADEU HEITOR OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADOS : MARCELO CARLET FERREIRA EDUARDO LIMA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 0432557-16.2015.8.13.0000 MG 2015/0182775-7

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 62.253 - MG (2015/0182775-7) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : EMILIO RAMALHO FERREIRA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0251853-85.2015.3.00.0000 RN 2015/0251853-9

HABEAS CORPUS Nº 337.996 - RN (2015/0251853-9) RELATOR : MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : NAIARA VILARDI SOARES BARBERIO ADVOGADO : NAIARA VILARDI SOARES BARBERIO IMPETRADO : TRIBUNAL DE …

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