Parágrafo 2 Artigo 5 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003 de São Paulo

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências.
Art. 5o O Certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, desde que seja ele o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa.
§ 2o Os requisitos de que tratam os incisos I, II e III do art. 4 o deverão ser comprovados periodicamente, em período não inferior a três anos, na conformidade do estabelecido no regulamento desta Lei, para a renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5053971-59.2020.4.04.0000 5053971-59.2020.4.04.0000

.c. art. 5º, §2º, da Lei 10.826/2003, exigido para a renovação do registro de sua arma de fogo. Nesse caso, a Polícia... o requisito previsto no art. 4º, inciso I, c.c. art. 5º, §2º, da Lei 10.…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0817355-47.2017.4.05.8300 PE 2019/0344906-3

de forma preestabelecida, conforme requereu o impetrante. 6. O § 2º do art. 5º da Lei 10.826/2003 estabelece..., conforme requereu o impetrante. 6. O § 2º do art. 5º da Lei 10.826/2003

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - EDAC : EDAC 0817355-47.2017.4.05.8300

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. RENOVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA PORTE DE ARMA DE FOGO. EFICÁCIA TEMPORAL. EXPRESSA DEFINIÇÃO. ART. 5º, PARÁGRAFO 2º DA LEI Nº 10.826/03. MÍNIMO. 03 ANOS. ART. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 0720573-22.2018.8.07.0000 DF 2019/0028672-8

pelas normas penais incriminadoras previstas nos artigos 12 e 14 da Lei n. 10.826/2003 são a paz, a segurança... tutelados pelas normas penais incriminadoras previstas nos artigos 12 e 14 da Lei n. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 106140 DF 2018/0323424-7

e III e art. 5º , § 2º , da Lei 10.826 /03. Dúvida não há, portanto, a respeito da tipicidade formal da conduta... 5374969), não tendo sido renovado na forma do art. 4º, incs. I, II e III e art. …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO ORIGINÁRIA : AO 1930 ES - ESPÍRITO SANTO

Decisão Trata-se, na origem, de Ação sob o rito ordinário, com pedido de tutela de urgência, ajuizada pela Associação Espírito-santense do Ministério Público (AESMP) e pela Associação dos …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0058419-29.2018.3.00.0000 SP 2018/0058419-4

HABEAS CORPUS Nº 440.783 - SP (2018/0058419-4) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : WILSON ROBERTO CORRAL OZORES ADVOGADO : WILSON ROBERTO CORRAL OZORES - SP067940 IMPETRADO : TRIBUNAL DE …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 999854 SC - SANTA CATARINA

RENOVAÇAO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO – INQUÉRITO EM ANDAMENTO – PRINCÍPIO DA NAO CULPABILIDADE – PRECEDENTES – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PROVIMENTO PARCIAL . 1. O Tribunal Regional Federal da 4ª …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO ORIGINÁRIA : AO 9929887-73.2011.1.00.0000 RS - RIO GRANDE DO SUL 9929887-73.2011.1.00.0000

Decisão: Trata-se de mandado de segurança coletivo, com pedido de liminar, impetrado pela Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (AJURIS), com o objetivo de afastar as exigências de comprovação …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0100136-20.2015.4.02.5001 ES 0100136-20.2015.4.02.5001

NOS ARTIGOS 4º, INCISO I, E 5º, § 2º, DA LEI 10.826/2003. I - A Lei 10.826/2003, que introduziu em nosso ordenamento... em que são partes as acima indicadas. Decide a Sétima Turma …

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