Parágrafo 1 Artigo 5 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003 de São Paulo

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências.
Art. 5o O Certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, desde que seja ele o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa.
§ 1o O Certificado de Registro de Arma de Fogo será expedido pela Polícia Federal e será precedido de autorização do Sinarm.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0016962-20.2006.4.01.3300 BA 2019/0088340-5

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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 5037064-39.2013.8.27.2729 TO 2018/0081470-1

pronunciado como incurso no art. 121, caput, do CP, no art. 14 c/c artigos 3º e 5º, § 1º, da Lei n. 10.826/03 (homicídio simples... artigos 3º e 5º, § 1º, da Lei n. 10.826/03 (homicídio simples e …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 0017795-54.2015.8.21.0027 RS 2017/0131624-0

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 85.270 - RS (2017/0131624-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : ISAIAS INKELMANN DORNELES ADVOGADO : ISAÍAS INKELMANN DORNELES (EM CAUSA …

Andamento do Processo n. 1000306-91.2017.8.26.0248 - Habeas Corpus - 15/03/2017 do TJSP

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Página 135 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Março de 2017

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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5035735-75.2015.4.04.7100 RS 2016/0146727-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.606.433 - RS (2016/0146727-3) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO ADVOGADO : MARINA SANCHES WUNSCH ADMINISTRATIVO. …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 17019 MT

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Termo ou Assunto relacionado