Artigo 5 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003 de São Paulo

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências.
Art. 5o O Certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, desde que seja ele o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa.
§ 1o O Certificado de Registro de Arma de Fogo será expedido pela Polícia Federal e será precedido de autorização do Sinarm.
§ 2o Os requisitos de que tratam os incisos I, II e III do art. 4 o deverão ser comprovados periodicamente, em período não inferior a três anos, na conformidade do estabelecido no regulamento desta Lei, para a renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo.
§ 3o Os registros de propriedade, expedidos pelos órgãos estaduais, realizados até a data da publicação desta Lei, deverão ser renovados mediante o pertinente registro federal no prazo máximo de três anos.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0034460-95.2016.8.13.0363 João Pinheiro

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES - ABSOLVIÇÃO POR LEGÍTIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 12 DO …

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000923-45.2019.5.06.0009

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO Identificação PROC. N.º TRT. 0000923-45.2019.5.06.0009 (ROT) Órgão Julgador :…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 134419 SC 2020/0237815-4

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 134419 - SC (2020/0237815-4) DECISAO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por JOAO LEONELLO PAVIN contra acórdão proferido pelo …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01003082020195010036 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100308-20.2019.5.01.0036 (AP) AGRAVANTE: MARIA REGINA PERRY MOREIRA LIMA AGRAVADO: NELMACSON ALVES DA SILVA RELATOR: LEONARDO DIAS BORGES EMENTA AGRAVO DE PETIÇAO. BEM…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5014887-17.2021.4.04.0000 5014887-17.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, em Mandado de Segurança, em que a parte impetrante objetiva determinação para que a autoridade impetrada expeça o CR - Certificado de Registro …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0013023-49.2015.5.15.0097 0013023-49.2015.5.15.0097

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO 4ª Câmara Identificação RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) PROCESSO nº 0013023-49.2015.5.15.0097 (ROT) RECORRENTE:…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0057132-79.2017.8.13.0390 Machado

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE ARMA DE FOGO - PROPRIEDADE RURAL - POSSE ESTENDIDA - ART. 5º, § 5º, DA LEI 10.826/03 - REGISTRO VENCIDO - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1816921 RJ 2019/0157207-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1816921 - RJ (2019/0157207-5) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto com fulcro no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5059415-73.2020.4.04.0000 5059415-73.2020.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, em ação pela qual o autor objetiva o reconhecimento do direito ao porte de arma de fogo, inclusive com a isenção da taxa de …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0097480-88.2020.1.00.0000 DF 0097480-88.2020.1.00.0000

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