Parágrafo 3 Artigo 4 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003 de São Paulo

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências.
Art. 4o Para adquirir arma de fogo de uso permitido, o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos:
§ 3o A empresa que comercializar arma de fogo em território nacional é obrigada a comunicar a venda à autoridade competente, como também a manter banco de dados com todas as características da arma e cópia dos documentos previstos neste artigo.

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : ED-RR 121140-62.2004.5.15.0084 121140-62.2004.5.15.0084

PROC. Nº TST- ED -RR-1211/2004-084-15-40.8 fls.1 PROC. Nº TST- ED -RR-1211/2004-084-15-40.8 A C Ó R D Ã O 6ª TURMA GMHSP/me/ev EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS DA MULTA DE…

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