Parágrafo 2 Artigo 4 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003 de São Paulo

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências.
Art. 4o Para adquirir arma de fogo de uso permitido, o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos:
§ 2o A aquisição de munição somente poderá ser feita no calibre correspondente à arma adquirida e na quantidade estabelecida no regulamento desta Lei.

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 654264 RS 2021/0086036-0

HABEAS CORPUS Nº 654264 - RS (2021/0086036-0) DECISAO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de ANGELO ANTONIO POLITA no qual se aponta como autoridade coatora o Tribunal de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 654264 RS 2021/0086036-0

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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL : APR 0008346-59.2018.8.11.0055 MT

APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 16, CAPUT, DA LEI N.º 10.826/03 – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PROVIDÊNCIA EX OFFICIO ­– DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DO ART. 12 DA LEI N.º 10.826/03 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0016793-59.2020.3.00.0000 RS 2020/0016793-9

HABEAS CORPUS Nº 558.678 - RS (2020/0016793-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : WESLEY ALBERTO VEDOVELLI MACHADO ADVOGADO : WESLEY ALBERTO VEDOVELLI MACHADO - RS072254 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0050446-76.2014.8.24.0000 SC 2014/0229838-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 577.169 - SC (2014/0229838-1) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : EUZELINO ROCHA NETTO ADVOGADOS : MARLON CHARLES BERTOL E OUTRO(S) LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS …

Superior Tribunal de Justiça STJ - SINDICÂNCIA : Sd 325 RR 2012/0161052-1

SINDICÂNCIA Nº 325 - RR (2012/0161052-1) (f) RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI REQUERENTE : M P F REQUERIDO : E A DECISAO 1. Trata-se de sindicância instaurada com o propósito de investigar a …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - REPRESENTAÇÃO : RP 814 DF

RELATÓRIO Adoto aquele feito pelo MPE, nestes termos: “A Frente Parlamentar por um Brasil sem Armas ingressou com representação requerendo direito de resposta, com pedido de liminar, alegando que a …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - REPRESENTAÇÃO : RP 818 DF

D E C I S à O RELATÓRIO Adoto o do Ministério Público Eleitoral, verbis: “Trata-se de representação com pedido de liminar inaudita altera pars ajuizada pela frente parlamentar "Pelo Direito Da …

Termo ou Assunto relacionado