Parágrafo 1 Artigo 4 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003 de São Paulo

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências.
Art. 4o Para adquirir arma de fogo de uso permitido, o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos:
§ 1o O Sinarm expedirá autorização de compra de arma de fogo após atendidos os requisitos anteriormente estabelecidos, em nome do requerente e para a arma indicada, sendo intransferível esta autorização.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5047543-32.2018.4.04.0000 5047543-32.2018.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, em face da decisão que, em execução fiscal, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 5002370-93.2012.4.04.7210 SC 2014/0300038-3

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.497.286 - SC (2014/0300038-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : DALL'IGNA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO ADVOGADOS : GERSON JOAO ZANCANARO - SC028164 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 0004929-73.2011.4.05.8000 AL 2013/0305381-2

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.403.474 - AL (2013/0305381-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA CAPRICHO ADVOGADOS : MARIA FERNANDA QUINTELA BRANDAO VILELA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5002370-93.2012.4.04.7210 SC 2014/0300038-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.497.286 - SC (2014/0300038-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O RECORRIDO : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0022634-83.1996.4.03.9999 SP 2015/0029724-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.515.107 - SP (2015/0029724-8) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : AGROPECUÁRIA DARIO LTDA ADVOGADO : KARINY SANTOS DE ARAUJO E OUTRO(S) - SP344789 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0004929-73.2011.4.05.8000 AL 2013/0305381-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.403.474 - AL (2013/0305381-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O RECORRIDO : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0006427-10.2011.4.05.8000 AL 2017/0090102-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.667.877 - AL (2017/0090102-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : DESTILARIA AUTÔNOMA PORTO ALEGRE LTDA ADVOGADOS : ANDRÉA LYRA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5012741-34.2012.4.04.7108 RS 2014/0150960-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.462.678 - RS (2014/0150960-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O RECORRIDO : TAN …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0051511-72.2015.8.24.0000 SC - SANTA CATARINA 0051511-72.2015.8.24.0000

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. ARTS. 14 E 15 DA LEI Nº 10.826/2003. FUNDAMENTOS DA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 5007270-33.2013.4.04.7001 PR 2015/0066375-5

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.525.462 - PR (2015/0066375-5) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : HIDRAPAR ENGENHARIA CIVIL LTDA - ME ADVOGADO : FERNANDO PASCHOAL LOPES E OUTRO(S) AGRAVADO …

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