Inciso III do Artigo 4 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003 de São Paulo

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências.
Art. 4o Para adquirir arma de fogo de uso permitido, o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos:
III - comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5000663-07.2018.4.04.7202 SC 2019/0258461-9

). Quanto às questões de fundo, sustenta ofensa aos artigos 4º, III, 6º, VII, §1º-B e §2º, e 10,§1º, II, da Lei 10.826/2003... na expressão 'lei federal', constante da alínea 'a' do inciso III do art…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0012180-35.2013.8.26.0053 SP 2019/0358980-5

O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇAO. O inconformismo não prospera. Com relação ao art. 4º, III, da Lei 10.826/2003, cumpre... A FUNDAMENTAÇAO. O inconformismo não prospera. Com relação ao art. 4º,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0240830-06.2019.3.00.0000 SP 2019/0240830-2

HABEAS CORPUS Nº 527.167 - SP (2019/0240830-2) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : RICARDO ORDINE GENTIL NEGRAO ADVOGADO : RICARDO ORDINE GENTIL NEGRAO - SP207882 IMPETRADO : TRIBUNAL DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 5005425-72.2018.4.04.7200 SC 2019/0276131-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.584.457 - SC (2019/0276131-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : UNIAO AGRAVADO : LEANDRO MATIAS MARTINS ADVOGADO : ALDORI FRANCISCO ANTUNES - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1002782-42.2016.8.26.0053 SP 2018/0281484-0

expressa do art. 4o ., inc. III da Lei 10.826 /03. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido (fls. 269). 2... a previsão expressa do art. 4o ., inc. III da Lei 10.826 /03. Sentença de …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0035045-15.2019.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0035045-15.2019.1.00.0000

da incorporação ao serviço militar (Lei Federal . 4.375 /64). O artigo 4º , inciso III , da Lei Federal 10.826...) e que trata da incorporação ao serviço militar (Lei Federal . 4.375 /64). O …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5008197-71.2019.4.04.7200 SC 5008197-71.2019.4.04.7200

Trata-se de reexame necessário em face de sentença que julgou parcialmente procedente o mandado de segurança, para o fim de determinar à autoridade impetrada que expeça a competente autorização para …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0029280-79.2013.4.01.3400 DF 2019/0178713-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.822.191 - DF (2019/0178713-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL ADVOGADO : INACIO SAMPAIO PEREIRA E …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AgRg no AREsp 0008768-74.2015.8.16.0160 PR 2019/0097998-2

EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.476.646 - PR (2019/0097998-2) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS EMBARGANTE : APARECIDO ANTONIO ADVOGADOS : EDUARDO ZANONCINI MILÉO - PR034662 GUSTAVO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 0008768-74.2015.8.16.0160 PR 2019/0097998-2

cinco anos, aos testes de avaliação psicológica a que faz menção o inciso III do caput do art. 4° da Lei10.826/2003... do caput do art. 4° da Lei10.826/2003 para conservarem a autorização …