Inciso II do Artigo 4 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003 de São Paulo

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências.
Art. 4o Para adquirir arma de fogo de uso permitido, o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos:
II - apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5009791-89.2019.4.04.0000 5009791-89.2019.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de liminar em mandado de segurança em que o impetrante busca "determinar à autoridade coatora que expeça o porte de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1758783 SP 2018/0202708-1

ao preenchimento dos requisitos previstos nos incisos I, II e III do art. 4° da Lei n. 10.826/2003, que deverão ser comprovados... temporário e sujeito ao preenchimento dos requisitos previstos nos …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 3002750-92.2013.8.26.0510 SP 2018/0221808-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.762.833 - SP (2018/0221808-5) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO : RAIMUNDO CONCEICAO SANTOS …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0042493-80.2016.8.26.0050 SP 2018/0014692-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.720.537 - SP (2018/0014692-0) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : NELSON DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADOS : IZAU ALVES DA SILVA JUNIOR - SP297246 VANESSA DOURADO DE …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO ORIGINÁRIA : MC AO 0006860-35.2017.1.00.0000 PR - PARANÁ 0006860-35.2017.1.00.0000

Trata-se de ação originária com pedido de tutela de urgência inaudita altera parte proposta pela Associação dos Magistrados do Paraná – Amapar contra a União Federal, alegando que: “O art. 33, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 0805640-04.2014.4.05.8400 PB 2016/0218722-5

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.625.336 - PB (2016/0218722-5) EMBARGANTE : SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIARIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO : AMANDA MACEDO MARTINIANO - RN009811 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0805640-04.2014.4.05.8400 PB 2016/0218722-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.625.336 - PB (2016/0218722-5) RECORRENTE : SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIARIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADOS : PAULO CÉSAR FERREIRA DA COSTA E OUTRO(S) - RN003864 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0008977-16.2015.8.24.0000 SC 2015/0112578-1

, documento temporário e sujeito ao preenchimento dos requisitos previstos nos incisos I, II e III do art. 4° da Lei n...): HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 12 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5017484-37.2013.4.04.0000 5017484-37.2013.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em mandado de segurança, indeferiu pedido de concessão de liminar para assegurar ao impetrante a manutenção de posse provisória …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Remessa Ex-officio : 24080001241 ES 024080001241

Cuida-se de apelação cível interposta pelo Estado do Espírito Santo contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória que, nos autos da ação …