Inciso I do Artigo 4 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003 de São Paulo

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências.
Art. 4o Para adquirir arma de fogo de uso permitido, o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos:
I - comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5014887-17.2021.4.04.0000 5014887-17.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, em Mandado de Segurança, em que a parte impetrante objetiva determinação para que a autoridade impetrada expeça o CR - Certificado de Registro …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5025425-21.2020.4.03.0000 SP

E M E N T A       PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO. ART. 4º, INCISO I, LEI Nº 10.826/03. AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO. POSSIBILIDADE. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5005642-79.2021.4.04.0000 5005642-79.2021.4.04.0000

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela, interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança, em que a parte impetrante pretende que a autoridade …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5053971-59.2020.4.04.0000 5053971-59.2020.4.04.0000

da sentença de mérito. Sustentou a parte agravante, em síntese, que a aplicação do art. 4º, inciso I, da Lei 10.826/03... o requisito previsto no art. 4º, inciso I, c.c. art. 5º, §2º, da Lei 1…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5002762-51.2020.4.04.0000 5002762-51.2020.4.04.0000

para a obtenção de registro de arma de fogo. Para tanto, o art. 4°, inciso I, da Lei n.º 10.826/03, estabelece... de antecedentes criminais (Lei 10.826/03, art. 4º, inciso I). 2. Como a posse de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0045748-66.2012.4.02.5101 RJ 2017/0271968-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.706.849 - RJ (2017/0271968-7) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : EDSON CLAUDIO DE SOUZA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO RECORRIDO : UNIAO DECISAO Trata-se de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) : ARS 5048517-35.2019.4.04.0000 5048517-35.2019.4.04.0000

Trata-se de ação rescisória, ajuizada por Delmo Machado Hausen Neto em face da União, objetivando a desconstituição de sentença proferida na ação de procedimento comum n.º 5043546-81.2018.4.04.7100. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0004039-79.2009.4.01.4100 RO 2019/0163701-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.518.935 - RO (2019/0163701-2) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : LUIZ GONZAGA DO NASCIMENTO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO AGRAVADO : UNIAO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0046896-04.2012.4.01.3400 DF 2019/0188968-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.532.817 - DF (2019/0188968-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : REGINALDO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO AGRAVADO : UNIAO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0029280-79.2013.4.01.3400 DF 2019/0178713-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.822.191 - DF (2019/0178713-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL ADVOGADO : INACIO SAMPAIO PEREIRA E …

Termo ou Assunto relacionado