Artigo 3 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003 de São Paulo

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências.
Art. 3o É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente. Parágrafo único. As armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando do Exército, na forma do regulamento desta Lei.

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 653131 CE 2021/0080865-2

HABEAS CORPUS Nº 653131 - CE (2021/0080865-2) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ALGEANIO LUCAS DO AMARAL contra acórdão da 1.ª Câmara Criminal do Tribunal …

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000923-45.2019.5.06.0009

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO Identificação PROC. N.º TRT. 0000923-45.2019.5.06.0009 (ROT) Órgão Julgador :…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5009058-55.2021.4.04.0000 5009058-55.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-IBAMA contra a decisão do MM. …

Andamento do Processo n. 5608819-40.2018.8.09.0127 - 09/03/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - Data da Movimentação 05/03/2021 13:00:51 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5608819-40.2018.8.09.0127…

Página 1079 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Março de 2021

Lei 11.738/2008: ED e modulação temporal – 1 Ante a ilegitimidade de amicus curiae para interpor recursos, o Plenário não conheceu de embargos de declaração do Sindicato dos Servidores Públicos do…

Andamento do Processo n. 9.494/97. - F da Lei - 01/03/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão Monocrática - Data da Movimentação 26/02/2021 10:33:43 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5066405-55.2018.8.09.0072 CLASSE PROCESSUAL : Procedimento Comum…

Página 502 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Março de 2021

pronunciou-se definitivamente sobre a questão, ocasião na qual modulou os efeitos da declaração de constitucionalidade e asseverou que o pagamento do piso nacional relativo à Lei federal nº…

Andamento do Processo n. 5608359-53.2018.8.09.0127 - 04/02/2021 do TJGO

, que se refere à regra temporária com efeitos até 31 de dezembro de 2009. Assim, por força do caput do art. 3º da Lei . 11.738/08... mensais, para a formação em nível médio, na modalidade normal, …

Página 769 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Fevereiro de 2021

Pg. 769. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/02/2021 conhecido quanto aos artigos 3º e 8º... e Primeiros a Quintos ED /DF, rel. Min. Joaquim Barbosa, 27.2.2013. (ADI-4167) Lei

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1897711 PR 2020/0251663-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1897711 - PR (2020/0251663-8) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão que não conheceu embargos de declaração. Sustenta a defesa violação dos arts. 2º, …

Termo ou Assunto relacionado