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20 de maio de 2019
Inciso IX do Artigo 2 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003 de São Paulo

Art. 2, inc. IX da Lei 10826/03, São Paulo

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências.

Art. 2o Ao Sinarm compete:

IX - cadastrar mediante registro os produtores, atacadistas, varejistas, exportadores e importadores autorizados de armas de fogo, acessórios e munições;

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