Inciso IX do Artigo 2 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003 de São Paulo

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências.
Art. 2o Ao Sinarm compete:
IX - cadastrar mediante registro os produtores, atacadistas, varejistas, exportadores e importadores autorizados de armas de fogo, acessórios e munições;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5021643-76.2020.4.04.0000 5021643-76.2020.4.04.0000

O Senhor Desembargador Leandro Paulsen: 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de MARCELLO ALEXANDRE CANETE, nascido em 28-08-1971, em face do Juízo Substituto da 1ª Vara Federal de Guaíra, …