Inciso VII do Artigo 2 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003 de São Paulo

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências.
Art. 2o Ao Sinarm compete:
VII - cadastrar as apreensões de armas de fogo, inclusive as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais;

Página 1036 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 8 de Outubro de 2020

ACOMPANHADA DE CÓPIA DESTA SENTENÇA, PARA QUE PROCEDA À ANOTAÇÃO DA SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DO RÉU, ENQUANTO CUMPRE SUA PENA, EM RESPEITO AO DISPOSTO NO ARTIGO 71, INCISO II DO CÓDIGO…

Página 988 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 2 de Abril de 2020

- FUNPEN /SE, NOS TERMOS DO ART. 5º, XII, DA LEI ESTADUAL 5.783, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005, BEM COMO ARTIGOS 374 A 378... , DA LEI 10.826 , DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO …

Página 1225 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 30 de Março de 2020

PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE SERGIPE – FUNPEN/SE, NOS TERMOS DO ART. 5º, XII, DA LEI ESTADUAL 5.783, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005... A REMESSA DA MESMA; VI - OFICIE-SE À SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA …

Página 1790 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 18 de Março de 2020

DESIGNO O DIA 22/04/2020 ÀS 10H:01MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 201651010963 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE…

Página 711 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 14 de Fevereiro de 2020

SENTENÇA....: ...3. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA PARA CONDENAR O RÉU WENDEL CONCEIÇÃO NUNES SANTOS COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 14, DA LEI Nº 10.826/2003. 4. DOSIMETRIA…

Andamento do Processo n. 201651090080 - Ação Penal de Competência do Júri - 06/12/2019 do TJSE

AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI PROC.: 201651090080 AUTOR : JUSTICA PUBLICA RÉU : JOSÉ JAMERSON DOS SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA RÉU : CARLOS ALBERTO MATOS SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA…

Página 826 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 6 de Dezembro de 2019

201950101617 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 201950101618 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ESTÂNCIA - EXPEDIENTE DATA DO EXPEDIENTE : 5/12/2019 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO…

Página 991 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 9 de Maio de 2018

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (AGRG NO RESP 1453063/MT, REL. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 08/03/2016, DJE 11/03/2016), RAZÃO PELA QUAL NÃO AGRAVO, NEM ATENUO A PENA.NA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0271503-50.2017.3.00.0000 SP 2017/0271503-0

HABEAS CORPUS Nº 421.194 - SP (2017/0271503-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : SILVIO ROBERTO RIBEIRO DE LIMA ADVOGADO : SÍLVIO ROBERTO RIBEIRO DE LIMA - SP091091 …

Andamento do Processo n. 201677001439 - Procedimento Ordinário - 24/08/2017 do TJSE

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 201677001439 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : GENILSON DOS SANTOS ADV. : JORGE LUAN BARBOZA DOS SANTOS - OAB: 9600-SE SENTENÇA....: APÓS, PELO MM JUIZ FOI…