Inciso V do Artigo 2 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003 de São Paulo

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências.
Art. 2o Ao Sinarm compete:
V - identificar as modificações que alterem as características ou o funcionamento de arma de fogo;
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Termo ou Assunto relacionado