Inciso II do Artigo 2 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003 de São Paulo

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências.
Art. 2o Ao Sinarm compete:
II - cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no País;

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0035393-31.2020.3.00.0000 RS 2020/0035393-1

a análise do mérito pelo fato capitulado no referido artigo 14 da Lei 10.826/03. A autoria aponta para o acusado... pela prática do fato descrito como crime no art. 14, "caput", da Lei 10.826/…