Inciso I do Artigo 2 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003 de São Paulo

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências.
Art. 2o Ao Sinarm compete:
I - identificar as características e a propriedade de armas de fogo, mediante cadastro;

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0034177-37.2019.1.00.0000 RJ - RIO DE JANEIRO 0034177-37.2019.1.00.0000

Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal Justiça – STJ que negou provimento ao AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 1.469.086/RJ, assim ementado: “AGRAVO …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL : APR 0235509-49.2017.8.09.0175

APELOS CONHECIDOS, PROVIDO PARCIALMENTE O PRIMEIRO RECURSO DO ACUSADO OSEIAS LUCAS DA SILVA TEIXEIRA E NEGADO PROVIMENTO AOS DEMAIS. DE OFÍCIO, DESCLASSIFICO A CONDUTA DO PROCESSADO OSEIAS DO CRIME …

Página 635 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 12 de Março de 2015

se o(a) apelado(a) para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. 3) Após, dê-se vista ao Ministério Público. 4) Cumpridas as determinações supra, encaminhem-se os autos ao Egrégio…

Termo ou Assunto relacionado