Artigo 2 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003 de São Paulo

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências.
Art. 2o Ao Sinarm compete:
I - identificar as características e a propriedade de armas de fogo, mediante cadastro;
II - cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no País;
III - cadastrar as autorizações de porte de arma de fogo e as renovações expedidas pela Polícia Federal;
IV - cadastrar as transferências de propriedade, extravio, furto, roubo e outras ocorrências suscetíveis de alterar os dados cadastrais, inclusive as decorrentes de fechamento de empresas de segurança privada e de transporte de valores;
V - identificar as modificações que alterem as características ou o funcionamento de arma de fogo;
VI - integrar no cadastro os acervos policiais já existentes;
VII - cadastrar as apreensões de armas de fogo, inclusive as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais;
VIII - cadastrar os armeiros em atividade no País, bem como conceder licença para exercer a atividade;
IX - cadastrar mediante registro os produtores, atacadistas, varejistas, exportadores e importadores autorizados de armas de fogo, acessórios e munições;
X - cadastrar a identificação do cano da arma, as características das impressões de raiamento e de microestriamento de projétil disparado, conforme marcação e testes obrigatoriamente realizados pelo fabricante;
XI - informar às Secretarias de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal os registros e autorizações de porte de armas de fogo nos respectivos territórios, bem como manter o cadastro atualizado para consulta. Parágrafo único. As disposições deste artigo não alcançam as armas de fogo das Forças Armadas e Auxiliares, bem como as demais que constem dos seus registros próprios.

Página 19553 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Maio de 2021

Intimado(s)/Citado(s): - METRA-SISTEMA METROPOLITANO DE TRANSPORTES LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID adc041e proferida nos autos.

Página 20026 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Maio de 2021

observar que esta relatora, nos autos do Processo 1000768- 97.2019.5.02.0312, assim consignou: '(...) o documento de fls. 819/821 revela que Germán Efromovich e seu irmão José Efromovich, que preside…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 663019 GO 2021/0128687-7

HABEAS CORPUS Nº 663019 - GO (2021/0128687-7) DECISAO Cuida-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de PAULO HENRIQUE SANTIAGO FERREIRA, BRUNO FAGNER ALMEIDA BUENO e GUILHERME …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus Criminal : HC 0624110-40.2021.8.06.0000 CE 0624110-40.2021.8.06.0000

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO GÊNESIS. ART. 2.º, §§ 2.º E 4.º, INCISO II, DA LEI Nº 10.826/2003 E ART. 158, §§ 1.º E 3.º, DO CÓDIGO PENAL (DUAS VEZES). 1. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE …

Andamento do Processo n. 1000216-45.2020.5.02.0362 - AP - 09/04/2021 do TRT-2

Processo Nº AP-1000216-45.2020.5.02.0362 Relator SONIA MARIA DE OLIVEIRA PRINCE RODRIGUES FRANZINI AGRAVANTE CONSORCIO SAO BERNARDO TRANSPORTES - SBCTRANS ADVOGADO DANILO TEITI IWAI(OAB: 336238/SP)…

Página 20142 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Abril de 2021

compõem o Grupo Baltazar, autorizou a inclusão da empresa CONSÓRCIO SÃO BERNARDO TRANSPORTES - SBCTRANS, ora agravante, uma vez reconhecida que a mesma faz parte do referido grupo econômico. O grupo…

Andamento do Processo n. 1001040-76.2019.5.02.0705 - ROT - 08/04/2021 do TRT-2

Processo Nº ROT-1001040-76.2019.5.02.0705 Relator LIBIA DA GRACA PIRES RECORRENTE JOSE CARLOS ALVES FERREIRA ADVOGADO Marcia de Jesus Casimiro (OAB: 92825/SP) ADVOGADO LUIS GUILHERME CASIMIRO QUINTAS…

Página 18713 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 8 de Abril de 2021

empresa, não pode servir, por outro lado, de sustentáculo para que as demais empresas, organicamente vinculadas àquela que sucumbiu em sua saúde financeira, se furtem da responsabilidade perante o…

Página 18716 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 8 de Abril de 2021

as demais empresas, organicamente vinculadas àquela que sucumbiu em sua saúde financeira, se furtem da responsabilidade perante o trabalhador que, mesmo atuando de forma atomizada, contribuiu para o…

Andamento do Processo n. 0171400-69.2006.5.02.0009 - AP - 02/03/2021 do TRT-2

Processo Nº AP-0171400-69.2006.5.02.0009 Relator LIZETE BELIDO BARRETO ROCHA AGRAVANTE NELSON GONCALVES DE JESUS ADVOGADO LUIZ HENRIQUE DA SILVA COELHO (OAB: 111906/SP) AGRAVADO TROLEBUS SÃO JUDAS…

Termo ou Assunto relacionado