Artigo 1 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003 de São Paulo

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências.
Art. 1o O Sistema Nacional de Armas (Sinarm), instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o território nacional.

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 650794 SP 2021/0070162-3

HABEAS CORPUS Nº 650794 - SP (2021/0070162-3) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de DIEGO AUGUSTO TOBIAS CORREA, contra acórdão do Tribunal de Justiça do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0307634-53.2019.3.00.0000 CE 2019/0307634-4

º da Lei n. 9.613/1998 (lavagem de dinheiro) e arts. 16 e 17 c/c o art. 19, todos da Lei 10.826/2003 (posse e venda..., c/c § 4º da Lei n. 9.613/1998 (lavagem de dinheiro) e arts. 16 e 17 c/c o art. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0356296-48.2019.3.00.0000 CE 2019/0356296-5

HABEAS CORPUS Nº 548.442 - CE (2019/0356296-5) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : JOSE LAIR DE SOUSA MANGUEIRA ADVOGADO : JOSE LAIR DE SOUSA MANGUEIRA - CE012467 IMPETRADO : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0356296-48.2019.3.00.0000 CE 2019/0356296-5

HABEAS CORPUS Nº 548.442 - CE (2019/0356296-5) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : JOSE LAIR DE SOUSA MANGUEIRA ADVOGADO : JOSE LAIR DE SOUSA MANGUEIRA - CE012467 IMPETRADO : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0704660-74.2014.8.02.0001 AL 2019/0212528-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.544.290 - AL (2019/0212528-7) RELATOR : MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : JUVENAL GOMES DA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS AGRAVADO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0307634-53.2019.3.00.0000 CE 2019/0307634-4

HABEAS CORPUS Nº 539.359 - CE (2019/0307634-4) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : MARIA VIVIANE DE VASCONCELOS ADVOGADO : MARIA VIVIANE DE VASCONCELOS - CE027715A IMPETRADO : …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus : HC 0001347-65.2019.8.06.0000 CE 0001347-65.2019.8.06.0000

HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE POR POSSÍVEL PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS DO ART. 157, §1º E 2º, INCISOS I, II E IV, 251 E 329 § 1º , TODOS DO CP, ART. 15 DA LEI …

Supremo Tribunal Federal STF - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 0025211-85.2019.1.00.0000 CE - CEARÁ 0025211-85.2019.1.00.0000

de competência quanto aos delitos do art. 16 da Lei 10.826 /03 e do art. 1º , § 1º , art. 2º , §§ 3º e 4º, I e II da Lei... de competência quanto aos delitos do art. 16 da Lei 10.826 /03 e do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0726979-02.2015.8.02.0001 AL 2019/0070357-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.464.361 - AL (2019/0070357-4) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : VALERIANO FELIX DA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0285199-22.2018.3.00.0000 SP 2018/0285199-5

TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe 03/04/2018) Ainda que assim não fosse, o art. 1º do Decreto n. 8.940, de 22... artigo 16, § único, IV, da Lei 10.826/03, à pena privativa de liberdade de três anos …

Termo ou Assunto relacionado