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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2019
Artigo 1 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003 de São Paulo

Art. 1 da Lei 10826/03, São Paulo

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências.

Art. 1o O Sistema Nacional de Armas (Sinarm), instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o território nacional.

Inteiro Teor. : ARR 12257120115010081

Agravante e Recorrido: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICAS - CENTRAL Advogado :Dr. Juliano Martins Mansur Agravado e Recorrente: SÉRGIO DE PAULA E SILVA Advogado :Dr. Rogério

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 103387 MG 2018/0250952-9

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 103.387 - MG (2018/0250952-9) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : JOEL APARECIDO MARQUES (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISAO JOEL APARECIDO MARQUES, ora recorrente, alega sofrer con...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1756981 MG 2018/0192626-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.756.981 - MG (2018/0192626-3) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : ISMAEL CARLOS DA CONCEICAO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISAO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado:...

HABEAS CORPUS: HC 439731 SP 2018/0052127-3

HABEAS CORPUS Nº 439.731 - SP (2018/0052127-3) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : RODOLPHO PETTENA FILHO ADVOGADO : RODOLPHO PETTENA FILHO - SP115004 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : LEANDRO DA SILVA SANTOS (PRESO) PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. COND...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1729026 MG 2018/0054210-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.729.026 - MG (2018/0054210-2) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : JOAO MOISÉS PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. POSSE DE ARMA DE FOG...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1707992 MG 2017/0283971-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.707.992 - MG (2017/0283971-6) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : DIEGO JUNIO DA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROCESSO PENAL E PENAL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 12 DA LEI N.º 1...

HABEAS CORPUS: HC 146655 SP - SÃO PAULO 0008516-27.2017.1.00.0000

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Ahmad Lakis Neto e outros em favor de Gilberto Joaquim Ribeiro, contra decisão monocrática da lavra do Ministro Humberto Martins, no exercício da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a liminar no HC 409.432/SP. Em 28.4.2016, o pacient...

Andamento do Processo n. 68509-84.2016.8.09.0134 - Acao Penal - 20/06/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 68509-84.2016.8.09.0134 AUTOS NR. : 140 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : GEFFERSON ALVES HIPOLITO VITIMA : GABRIELLE MOREIRA RASTRELO ADV ACUS : 3617 GO - AILTON ALVES SIQUEIRA ADV VIT

Pg. 2662. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/06/2017

ENTO PELO EGREGIO TRIBUNAL DO JURI, PELA SUPOSTA PRATICA DA CONDU TA TIPIFICADA NO ARTIGO 121, 2, INCISOS II, III, IV E VI, C/C ART IGO 121, 2-A, INCISO I, AMBOS DO CODIGO PENAL CONTRA A VITIMA GAB

Andamento do Processo n. 70403-45.2017.8.09.0107 - Cancelamento de Pensao Alimenticia - 06/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 70403-45.2017.8.09.0107 AUTOS NR. : 194 NATUREZA : CANCELAMENTO DE PENSAO ALIMENTICIA REQUERENTE : JBV REQUERIDO : NBV ADV REQTE : 45358 GO - PAULO DE TARSO MARTINS JUNIOR DESPACHO :

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