Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003 de São Paulo

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências.

Petição - TJSP - Ação Caça - Ação Penal - Procedimento Ordinário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOSÉ BONIFÁCIO - SP PROCESSO Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Crimes do Sistema Nacional de Armas , já…

Alegações Finais - TJSP - Ação Crimes do Sistema Nacional de Armas - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 31 VARA DO FORO CENTRAL CRIMINAL DE SÃO PAULO-SP URGENTE. REU PRESO!!! Processo Crime n° , já qualificado nos autos do processo, por seu procurador, conforme…

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ: DPI 0600358-10.2022.6.19.0000 RIO DE JANEIRO - RJ 060035810

JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO DUPLICIDADE/PLURALIDADE DE INSCRIÇÕES – COINCIDÊNCIAS (12553) – Processo nº 0600358–10.2022.6.19.0000 – Rio de Janeiro – RIO DE …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 0036450-77.2017.8.13.0431 Monte Carmelo

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO E DESOBEDIÊNCIA - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO - IMPOSSIBILIDADE - EMENDATIO LIBELLI - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 0028131-96.2020.8.13.0114 Ibirité

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA - DELITOS DISTINTOS - TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA DE FOGO MUNICIADA COM NUMERAÇÃO SERIAL SUPRIMIDA - PRIMEIRO APELO - CRIME DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2079633 MG 2022/0060677-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2079633 - MG (2022/0060677-1) DECISAO Trata-se de agravo interposto por IGOR APARECIDO DO PRADO, em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado com …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1372788 ES 0037937-13.2016.4.02.5005

Decisão: Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pela Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2036985 RS 2021/0402601-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2036985 - RS (2021/0402601-9) DECISAO Trata-se de agravo interposto por MARCIANO ROQUE BONDAN e GILVANA DE NAZARE BONDAN contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2026084 GO 2021/0372862-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2026084 - GO (2021/0372862-1) EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. VIOLAÇAO AO ART. 619 DO CPP. INOCORRÊNCIA. UNIFICAÇAO DE PENAS. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2002987 MG 2021/0346549-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2002987 - MG (2021/0346549-8) DECISAO Aproveito o bem lançado relatório do representante do Ministério Público Federal (e-STJ fls. 450/451): O agravante interpôs …

Termo ou Assunto relacionado