Lei 10826/03, São Paulo
Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003
Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências.
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do apresentador Milton Neves contra decisão que indeferiu pedido de indenização contra a
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NORMAL, PREVISTA NO A RT. 62 DA LEI N 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO..., AMBOS QUALI FICADOS NOS AUTOS, OBJETIVANDO A IMPLANTACAO DO PISO NACIONAL DO MAGISTERIO PUBLICO ESTABELECIDO NA LEI... DE PIRANHAS AS FLS. 21/22. ENTRETANTO , TRANSCORREU O PRAZO IN ALBIS, BEM C...
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. - Agravado: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Agravado: Selecta Comercio e Industria S/A (Massa Falida - encaminhem-se os autos à... estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal. São Paulo, 1º de novembro de 2018. EVARISTO...Andamento do Processo n. 2232418-51.2015.8.26.0000 - Agravo de...
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. BENEDITO GONÇALVES, DJe 13/10/2015). São Paulo, 21 de junho de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção...Andamento do Processo n. 0023058-83.2012.8.26.0625 - Embargos de Declaração - 12/11/2018 do TJSP Nº 0023058... 930.647/PR, Min. ROBERTO BARROSO, DJe 11.04.2016; AgRg no ARE 673.256/RS, Rel. Min...